1001660-51.2024.8.26.0396
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001660-51.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apte/Apdo: Ester Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ATINGIU O CERNE DA DISCUSSÃO. DECISUM QUE NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, II E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS FINANCEIROS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR AO PRATICADO PELA MÉDIA DO MERCADO APLICADO NOS CONTRATOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APUROU O MONTANTE DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. A DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE INDÉBITO PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 406, § 1º, CC. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Autor ESTER APARECIDA DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO POLITANO
OAB: 248348/SP
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER
OAB: 281612/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001660-51.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apte/Apdo: Ester Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ATINGIU O CERNE DA DISCUSSÃO. DECISUM QUE NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, II E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS FINANCEIROS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERCENTUAL MUITO SUPERIOR AO PRATICADO PELA MÉDIA DO MERCADO APLICADO NOS CONTRATOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APUROU O MONTANTE DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. A DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE INDÉBITO PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA OU DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 406, § 1º, CC. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar