1001660-35.2024.8.26.0369
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001660-35.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Rosigleizi Martins dos Santos - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. COMPANHIA HABITACIONAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATUA COMO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO MATERIAL DAS OBRAS. PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE IDENTIFICOU ANOMALIAS DE ORIGEM ENDÓGENA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS), DISTINGUINDO-AS DAQUELAS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU FATORES EXTERNOS. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS REPAROS RELATIVOS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NO ORÇAMENTO PERICIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS TÉCNICOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COM O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COMPROMETEM A ADEQUADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR MODERADO, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu ROSIGLEIZI MARTINS DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES
OAB: 462737/SP
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001660-35.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Rosigleizi Martins dos Santos - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. COMPANHIA HABITACIONAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATUA COMO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO MATERIAL DAS OBRAS. PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE IDENTIFICOU ANOMALIAS DE ORIGEM ENDÓGENA (VÍCIOS CONSTRUTIVOS), DISTINGUINDO-AS DAQUELAS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU FATORES EXTERNOS. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS REPAROS RELATIVOS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NO ORÇAMENTO PERICIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS TÉCNICOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E COM O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COMPROMETEM A ADEQUADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR MODERADO, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar