1001659-49.2022.5.02.0204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001659-49.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CAMPARI DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f34bee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO O RECLAMANTE INFORMOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO - Id 0de167c. A reclamada manifestou concordância com o laudo pericial. Quanto à impugnação apresentada pela reclamante, cumpre esclarecer que o perito judicial, em seus esclarecimentos, Id 52880a6, sanou a questão relativa à contribuição previdenciária, bem como apresentou fundamentação técnica quanto aos demais pontos suscitados, especialmente no que se refere à prescrição e à base de cálculo do DSR, observando os recibos de pagamento e as determinações constantes das decisões proferidas nos autos. Dessa forma, estando os cálculos devidamente adequados ao título executivo judicial e não havendo elementos capazes de afastar as conclusões do auxiliar do Juízo, rejeito a impugnação apresentada pela reclamante e acolho o laudo pericial e seus esclarecimentos, para fins de homologação dos cálculos apresentados. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, , conforme Id 1493523, retificados por este juízo, através do arquivo pjc juntado para: apurar corretamente o valor das custas processuais devidas, conforme alíquota legal de 2% sobre o valor total e atualizado da condenação, deduzindo-se o valor provisoriamente fixado em sentença e recolhido pela reclamada, para fins de preparo recursal; para incluir o valor das custas processuais e para atualizar até o mês corrente, conforme cálculo nº 1002862, vez que em conformidade com os termos do julgado. O VALOR TOTAL DEVIDO, perfaz, em 31/08/2026, R$ 647.058,89,conforme planilha de cálculo que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante para todos os fins, sendo: a) R$ 436.912,78 - Crédito líquido parte autora; b) R$ 36.690,68 - Depósito de FGTS; c) R$51.169,99- Honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora; d) R$ 70.882,89 - Contribuições previdenciárias; e) R$ 36.792,78 - Imposto de Renda. f) R$ 3.000,00 - Honorários periciais contábeis, em favor do perito; h) R$ 11.609,7 - Diferença de Custas processuais Liberem-se os depósitos da reclamada até o limite do valor da liquidação. Outrossim, transfira-se, desde logo, o valor de R$ 36.690,68 à conta vinculada do FGTS da parte autora. Para tanto, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ perante o BANCO DO BRASIL para transferência do valor líquido de R$ 36.690,68, da Conta Judicial nº 1600132166790, à conta vinculada do(a) trabalhador(a) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA , CPF 564.229.382-68; EMPREGADOR: CAMPARI DO BRASIL LTDA, CNPJ 50.706.019/0001-2; CTPS: 0080509/00023/PA; PIS: 12624004426; Data de admissão: 15/09/2008. Providencie a Secretaria o envio, por e-mail, da presente ao Banco do Brasil(para transferência) Atribuo à presente decisão, outrossim, força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, a fim de que possam ser liberados os depósitos de FGTS, inclusive quanto à transferências vindouras, relacionadas ao vínculo de emprego em questão, cabendo ao Gerente da CEF e à Autoridade Administrativa do Ministério do Trabalho a análise dos demais requisitos legais para liberações/habilitação. AUTOR/FAVORECIDO: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA , CPF 564.229.382-68 PIS: 12624004426; Data de admissão: 15/09/2008; Dispensa: XX/XX/202X; EMPREGADOR: CAMPARI DO BRASIL LTDA, CNPJ 50.706.019/0001-2. APÓS INTIME-SE A RECLAMADA, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para, no prazo de 8 dias, COMPROVAR O PAGAMETNO DA DIFERENÇA DAS OBRIGAÇÕES, observados os valores fixados, devidamente atualizados até o efetivo cumprimento, sob pena de execução imediata, mediante depósito judicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento espontâneo, efetue a Secretaria a busca de bens da executada por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, inserindo a devedora no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. No mesmo prazo concedido à devedora principal, deverá a parte autora indicar meios de execução, ciente de que, no seu silêncio, os autos serão sobrestados, com fluência do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intime-se a União (INSS). INTIMEM-SE AS PARTES. BARUERI/SP, 22 de agosto de 2026. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA