1001655-07.2022.5.02.0432

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001655-07.2022.5.02.0432 RECLAMANTE: CRISTIANE SARRO RECLAMADO: HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97861f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 25/08/2026 CAROLINA OLIVEIRA BORGES. Vistos e etc. HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA, já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução por meio da petição de ID 432de31, em face de CRISTIANE SARRO, também qualificada. Em síntese, a parte executada insurge-se contra a apuração de reflexos em FGTS, os índices de atualização monetária e a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. Garantido o juízo (id 058e614). O embargado apresenta contraminuta (id b1d5d26). O perito judicial prestou esclarecimentos sob ID f694b2a, ratificando suas contas. É o relatório. D E C I D O 1. Juízo de Admissibilidade Conheço dos Embargos à Execução, pois são tempestivos e o juízo está garantido por depósitos recursais e seguro garantia (ID 432de31). 2. Fundamentação 2.1. Do FGTS + Multa de 40% A embargante sustenta que o perito incluiu reflexos em FGTS sobre o 13º salário e diferenças salariais sem que houvesse condenação expressa no título executivo, o que violaria a coisa julgada. Sem razão. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração do empregado, por força do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". Tratando-se de acessório legal indissociável das verbas salariais deferidas (equiparação e 13º salário), sua apuração na liquidação é impositiva, independentemente de menção específica no dispositivo da sentença de conhecimento. Ademais, a sentença de ID a81f7d6 expressamente deferiu reflexos em "Depósitos fundiários" para a equiparação salarial e para o adicional de insalubridade. Rejeito o pedido neste ponto. 2.2. Do Método de Atualização A executada impugna os índices de correção, alegando descompasso com a decisão do STF. Da análise do laudo pericial (ID d2ff1ee), verifico que o expert aplicou o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Quanto ao período posterior a 30/08/2024, o perito aplicou o IPCA e juros TAXA LEGAL, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. Tal procedimento está correto, pois as normas de atualização monetária têm natureza processual e aplicação imediata aos processos em curso. Rejeito. 2.3. Dos Juros sobre o INSS A embargante argumenta que os juros sobre a cota previdenciária só seriam devidos após a homologação dos cálculos, alegando que o fato gerador é o pagamento ao trabalhador. A tese da executada contraria frontalmente o item V da Súmula nº 368 do TST: "SÚMULA 368. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Considerando que o período de apuração é integralmente posterior a 05/03/2009, o perito agiu corretamente ao aplicar os juros de mora (Taxa SELIC) desde a prestação dos serviços, conforme o regime de competência. Rejeito. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA e, no mérito, REJEITO-OS, nos estritos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas da execução, pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SARRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001655-07.2022.5.02.0432 RECLAMANTE: CRISTIANE SARRO RECLAMADO: HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97861f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André. Santo André, 25/08/2026 CAROLINA OLIVEIRA BORGES. Vistos e etc. HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA, já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução por meio da petição de ID 432de31, em face de CRISTIANE SARRO, também qualificada. Em síntese, a parte executada insurge-se contra a apuração de reflexos em FGTS, os índices de atualização monetária e a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias. Garantido o juízo (id 058e614). O embargado apresenta contraminuta (id b1d5d26). O perito judicial prestou esclarecimentos sob ID f694b2a, ratificando suas contas. É o relatório. D E C I D O 1. Juízo de Admissibilidade Conheço dos Embargos à Execução, pois são tempestivos e o juízo está garantido por depósitos recursais e seguro garantia (ID 432de31). 2. Fundamentação 2.1. Do FGTS + Multa de 40% A embargante sustenta que o perito incluiu reflexos em FGTS sobre o 13º salário e diferenças salariais sem que houvesse condenação expressa no título executivo, o que violaria a coisa julgada. Sem razão. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial que compõem a remuneração do empregado, por força do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". Tratando-se de acessório legal indissociável das verbas salariais deferidas (equiparação e 13º salário), sua apuração na liquidação é impositiva, independentemente de menção específica no dispositivo da sentença de conhecimento. Ademais, a sentença de ID a81f7d6 expressamente deferiu reflexos em "Depósitos fundiários" para a equiparação salarial e para o adicional de insalubridade. Rejeito o pedido neste ponto. 2.2. Do Método de Atualização A executada impugna os índices de correção, alegando descompasso com a decisão do STF. Da análise do laudo pericial (ID d2ff1ee), verifico que o expert aplicou o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Quanto ao período posterior a 30/08/2024, o perito aplicou o IPCA e juros TAXA LEGAL, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. Tal procedimento está correto, pois as normas de atualização monetária têm natureza processual e aplicação imediata aos processos em curso. Rejeito. 2.3. Dos Juros sobre o INSS A embargante argumenta que os juros sobre a cota previdenciária só seriam devidos após a homologação dos cálculos, alegando que o fato gerador é o pagamento ao trabalhador. A tese da executada contraria frontalmente o item V da Súmula nº 368 do TST: "SÚMULA 368. [...] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Considerando que o período de apuração é integralmente posterior a 05/03/2009, o perito agiu corretamente ao aplicar os juros de mora (Taxa SELIC) desde a prestação dos serviços, conforme o regime de competência. Rejeito. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA e, no mérito, REJEITO-OS, nos estritos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas da execução, pela executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA