1001651-57.2025.8.26.0266
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-57.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: Erica Seabra Lopes - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE QUITADO NO GRAU MÉDIO (15%) PARA O GRAU MÁXIMO (30%). ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL EXAURIENTE. PROVA TÉCNICA CONSUBSTANCIADA E INCONTESTE A CONFIRMAR A TESE AUTORAL. CONSTATAÇÃO EFETIVA DO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE, COM ATUAÇÃO ININTERRUPTA NA ROTINA DE LIMPEZA MINUCIOSA E COLETA CONSTANTE DE LIXO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COLETIVAS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCALIZADAS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE E HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS DE ACENTUADA NOCIVIDADE ORIUNDOS DE LIXO URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDISCUTÍVEL NATUREZA ESTRITAMENTE DECLARATÓRIA EMANADA DA PROVA PERICIAL, CUJO LAUDO LIMITOU-SE A ATESTAR A EXISTÊNCIA LATENTE DE SITUAÇÃO FÁTICA CONTÍNUA, AGRESSIVA E PREEXISTENTE DESDE O EXÓRDIO OFICIAL DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SERVIDORA NA UNIDADE DE SAÚDE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TJSP.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA RIGOROSAMENTE FIXADA COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E EFETUADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA NÃO SOLVIDA EM MOMENTO OPORTUNO. JUROS DE MORA PERFEITAMENTE BALIZADOS PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E COM INCIDÊNCIA INCONTESTE DEFLAGRADA DESDE A CONSUMAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO. PLENA ADEQUAÇÃO E RESSONÂNCIA DA R. SENTENÇA RECORRIDA AOS ATUAIS DITAMES FIXADOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL E IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO FIXADA E IMPOSITIVA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, DECORRENTE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL ACRESCIDA, COM ABSOLUTO ESTEIO LEGAL NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Tiago dos Santos Calejon (OAB: 466942/SP) - Silvio Vieira Ozaki de Souza (OAB: 450521/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ERICA SEABRA LOPES
Autor MUNICíPIO DE ITANHAéM
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TIAGO DOS SANTOS CALEJON
OAB: 466942/SP
JOSE EDUARDO FERNANDES
OAB: 128877/SP
SILVIO VIEIRA OZAKI DE SOUZA
OAB: 450521/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001651-57.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: Erica Seabra Lopes - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE QUITADO NO GRAU MÉDIO (15%) PARA O GRAU MÁXIMO (30%). ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL EXAURIENTE. PROVA TÉCNICA CONSUBSTANCIADA E INCONTESTE A CONFIRMAR A TESE AUTORAL. CONSTATAÇÃO EFETIVA DO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE, COM ATUAÇÃO ININTERRUPTA NA ROTINA DE LIMPEZA MINUCIOSA E COLETA CONSTANTE DE LIXO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COLETIVAS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCALIZADAS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DO MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE E HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS DE ACENTUADA NOCIVIDADE ORIUNDOS DE LIXO URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDISCUTÍVEL NATUREZA ESTRITAMENTE DECLARATÓRIA EMANADA DA PROVA PERICIAL, CUJO LAUDO LIMITOU-SE A ATESTAR A EXISTÊNCIA LATENTE DE SITUAÇÃO FÁTICA CONTÍNUA, AGRESSIVA E PREEXISTENTE DESDE O EXÓRDIO OFICIAL DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA SERVIDORA NA UNIDADE DE SAÚDE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TJSP.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA RIGOROSAMENTE FIXADA COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E EFETUADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA NÃO SOLVIDA EM MOMENTO OPORTUNO. JUROS DE MORA PERFEITAMENTE BALIZADOS PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E COM INCIDÊNCIA INCONTESTE DEFLAGRADA DESDE A CONSUMAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO. PLENA ADEQUAÇÃO E RESSONÂNCIA DA R. SENTENÇA RECORRIDA AOS ATUAIS DITAMES FIXADOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL E IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO FIXADA E IMPOSITIVA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, DECORRENTE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL ACRESCIDA, COM ABSOLUTO ESTEIO LEGAL NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Tiago dos Santos Calejon (OAB: 466942/SP) - Silvio Vieira Ozaki de Souza (OAB: 450521/SP) - 1° andar