1001649-35.2023.5.02.0312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001649-35.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: CLAUDIENE ALMEIDA DE CARVALHO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b033b55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso para a MM. Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2026. Albert D. Bonalumi DECISÃO SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. apresentou Embargos à Execução deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na petição de ID 4d53ca0. A parte contrária ofereceu resposta no ID c37c5b0 pugnando pela rejeição. O peticionário pretende contestar novamente os cálculos em momento impróprio, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Como é cediço, não cabe a utilização dos embargos ou impugnação para rediscutir temas já exauridos, pois o processo segue uma marcha progressiva. Ressalta-se que os cálculos homologados obedeceram os ditames da coisa julgada. Os esclarecimentos do perito contador, acatados pela sentença de liquidação, dirimiram todas as controvérsias suscitadas com suficiente clareza, não logrando as partes apresentar argumentos técnicos capazes de elidi-los. Vê-se, ademais, que no laudo pericial foram acatados os parâmetros de liquidação estabelecidos pelo C. TST diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/24 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Não há que se falar, ainda, em limitação legal dos honorários periciais, haja vista que o artigo 789-A da CLT refere-se expressamente às custas nas mais diversas fases e procedimentos processuais. Cabe ao magistrado, usando a razoabilidade e proporcionalidade, e ainda a complexidade dos cálculos apresentados, fixar o quantum devido a título de honorários periciais. Sem razão, nesse aspecto, a embargante. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO a medida apresentada, na forma da fundamentação. Custas de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, da CLT), pelo embargante. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIENE ALMEIDA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001649-35.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: CLAUDIENE ALMEIDA DE CARVALHO RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b033b55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso para a MM. Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2026. Albert D. Bonalumi DECISÃO SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. apresentou Embargos à Execução deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na petição de ID 4d53ca0. A parte contrária ofereceu resposta no ID c37c5b0 pugnando pela rejeição. O peticionário pretende contestar novamente os cálculos em momento impróprio, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Como é cediço, não cabe a utilização dos embargos ou impugnação para rediscutir temas já exauridos, pois o processo segue uma marcha progressiva. Ressalta-se que os cálculos homologados obedeceram os ditames da coisa julgada. Os esclarecimentos do perito contador, acatados pela sentença de liquidação, dirimiram todas as controvérsias suscitadas com suficiente clareza, não logrando as partes apresentar argumentos técnicos capazes de elidi-los. Vê-se, ademais, que no laudo pericial foram acatados os parâmetros de liquidação estabelecidos pelo C. TST diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/24 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Não há que se falar, ainda, em limitação legal dos honorários periciais, haja vista que o artigo 789-A da CLT refere-se expressamente às custas nas mais diversas fases e procedimentos processuais. Cabe ao magistrado, usando a razoabilidade e proporcionalidade, e ainda a complexidade dos cálculos apresentados, fixar o quantum devido a título de honorários periciais. Sem razão, nesse aspecto, a embargante. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO a medida apresentada, na forma da fundamentação. Custas de R$ 44,26 (artigo 789-A, inciso V, da CLT), pelo embargante. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.