1001646-57.2022.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001646-57.2022.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCELO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONSORCIO SCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c3e86 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A 1ª executada, CONSÓRCIO SCK, apresentou cálculos sob o ID c9a7af0 e 9d0f949, impugnados pelo exequente, MARCELO JOSÉ DO NASCIMENTO #d283559 e #ced5779. Em suas razões, impugnou os cálculos patronais sob a alegação de que a sentença deferiu a diferença de adicional de insalubridade em 20% integral, sem dedução dos 10% já pagos em folha, além de arguir a ausência de inclusão dos honorários do perito médico. A executada manifestou-se sob o ID a01b945, refutando a conta do autor e reiterando a necessidade de abatimento do percentual de 10% (grau mínimo) já recebido ao longo da contratualidade, tendo o exequente ratificado seus termos sob o ID 2c703f3. A controvérsia central reside no percentual a ser aplicado para a apuração da diferença do adicional de insalubridade, rebelando-se o autor quanto à dedução dos valores já recebidos, a título de adicional de insalubridade. Razão não lhe assiste, uma vez que o reclamante já recebia habitualmente o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), conforme demonstram os holerites adunados aos autos (ID 5fc247e), o comando sentencial deferiu a diferença para atingir o percentual devido de 20%, e não a cumulação de adicionais, sendo determinada a dedução de valores já pago sob idêntica rubrica. A pretensão do exequente de aplicar o percentual de 20% sem a dedução dos 10% pagos resultaria, na prática, no pagamento de 30% de insalubridade — patamar inexistente na legislação trabalhista (art. 192 da CLT) e que consubstanciaria manifesto bis in idem e violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88, e art. 879, § 1º, da CLT). A inclusão dos honorários periciais médicos nos cálculos é indevida, uma vez que o autor foi sucumbente na perícia médica, e sendo beneficiário da justiça gratuita, estes serão satisfeitos pela União, conforme determinado na r. sentença de ID 338f686. Não merecem prosperar, ainda, a insurgência acerca da atualização do débito, uma vez que a planilha apresentada pela executada (ID 9d0f949) atende fielmente aos parâmetros estipulados no título judicial e à tabela de atualização deste E. Tribunal, com apuração escorreita dos reflexos e das retenções legais, exceto pela ausência de atualização dos honorários periciais, ora retificados. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, #id:9d0f949 , com a atualização dos honorários periciais, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/07/2026, em: PRINCIPAL: 8.113,90 FGTS: 743,12 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: 848,68 HONORÁRIOS PERICIAIS ENGENHARIA: R$ 2.833,63 INSS RECLAMADA: 1.891,12 TOTAL GERAL: 14.430,45 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): 370,21 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento da diferença dos valores fixados na decisão acima, no prazo de 15 dias, atualizando os valores até a data do pagamento, abatendo o valor conforme o extrato do depósito recursal, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de CONSORCIO SCK, CNPJ: 33.572.312/0001-29. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOSE DO NASCIMENTO