1001643-21.2019.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001643-21.2019.5.02.0004 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PIRES DE FARIA KOMATSU EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8fbcd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID. 2941915 - Pág. 6 (fls.3046): Os autos retornaram do E.TRT e deu provimento ao agravo de petição do reclamante: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação: I) determinar a retificação do laudo pericial de ID. a34801a, a fim de que reste ajustada a atualização monetária da cota previdenciária do empregado e da base de cálculo do imposto de renda, estabelecendo-se que o índice IPCA-E deve incidir apenas até a data do ajuizamento da ação em 26/01/2017, sendo que a partir desta data, a atualização deverá observar exclusivamente a Taxa SELIC (englobando correção e juros) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA para correção e a diferença entre SELIC e IPCA para os juros de mora), em estrita observância à tese vinculante do STF na ADC 58 e à jurisprudência uniformizada do C. TST; e II) determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que o Sr. Perito Judicial proceda à elaboração de nova conta de liquidação, observando-se os parâmetros ora fixados, com a posterior prolação de nova sentença de homologação e liberação de valores remanescentes, se houver, tudo nos termos da fundamentação do voto." Passo a análise. Considerando o retorno destes autos principais 1000110-95.2017.5.02.0004 com trânsito em julgado e com alteração do comando sentencial quanto às verbas deferidas, a execução processada nesta Execução Provisória necessitou de readequação. A Secretaria da Vara já efetuou o traslado das peças dos autos principais. ID. fd1af54 - Pág. 7 (fls.2791): O V. Acórdão assim dispôs: "III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b ) reconheço a transcendência política da questão referente ao índice de correção monetária e juros, provejo o agravo de instrumento, conheço e dou parcial provimento ao recurso de revista patronal, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 39 da Lei 8.177/91, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, esclarecendo-se que a incidência da Taxa Selic dar-se-á até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º), nos termos da fundamentação; c) não sendo transcendente o recurso de revista patronal, quanto aos reflexos das horas extras no sábado considerado como repouso semanal remunerado, denego-lhe seguimento, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT." #id:374039a (fls.2900): O perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO efetuou a readequação, conforme os termos do V. Acórdão ID. fd1af54 - Pág. 7 (fls.2791) e este juízo acolheu o laudo retificado conforme decisão proferida sob #id:5f5c303 (fls.3007). Determino: 1. Proceda a Secretaria da Vara a atualização do depósito judicial efetuados pela executada de: R$ 838.447,06 (saldo) em 25/06/2025, (via SISCONDJ) em nova conta judicial. 2. Cumpra-se o trânsito em julgado, intimando-se o perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO para readequação, em 10 dias, bem como proceder a atualização da conta de liquidação de sentença, para a data do novo depósito judicial (a ser juntado pela Secretaria da Vara). Para fins de auxiliar o perito, deverá deduzir os alvarás já expedido e pago: R$ 504.951,86 em 28/08/2025. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001643-21.2019.5.02.0004 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PIRES DE FARIA KOMATSU EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe8fbcd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID. 2941915 - Pág. 6 (fls.3046): Os autos retornaram do E.TRT e deu provimento ao agravo de petição do reclamante: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação: I) determinar a retificação do laudo pericial de ID. a34801a, a fim de que reste ajustada a atualização monetária da cota previdenciária do empregado e da base de cálculo do imposto de renda, estabelecendo-se que o índice IPCA-E deve incidir apenas até a data do ajuizamento da ação em 26/01/2017, sendo que a partir desta data, a atualização deverá observar exclusivamente a Taxa SELIC (englobando correção e juros) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA para correção e a diferença entre SELIC e IPCA para os juros de mora), em estrita observância à tese vinculante do STF na ADC 58 e à jurisprudência uniformizada do C. TST; e II) determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que o Sr. Perito Judicial proceda à elaboração de nova conta de liquidação, observando-se os parâmetros ora fixados, com a posterior prolação de nova sentença de homologação e liberação de valores remanescentes, se houver, tudo nos termos da fundamentação do voto." Passo a análise. Considerando o retorno destes autos principais 1000110-95.2017.5.02.0004 com trânsito em julgado e com alteração do comando sentencial quanto às verbas deferidas, a execução processada nesta Execução Provisória necessitou de readequação. A Secretaria da Vara já efetuou o traslado das peças dos autos principais. ID. fd1af54 - Pág. 7 (fls.2791): O V. Acórdão assim dispôs: "III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b ) reconheço a transcendência política da questão referente ao índice de correção monetária e juros, provejo o agravo de instrumento, conheço e dou parcial provimento ao recurso de revista patronal, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 39 da Lei 8.177/91, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, esclarecendo-se que a incidência da Taxa Selic dar-se-á até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º), nos termos da fundamentação; c) não sendo transcendente o recurso de revista patronal, quanto aos reflexos das horas extras no sábado considerado como repouso semanal remunerado, denego-lhe seguimento, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT." #id:374039a (fls.2900): O perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO efetuou a readequação, conforme os termos do V. Acórdão ID. fd1af54 - Pág. 7 (fls.2791) e este juízo acolheu o laudo retificado conforme decisão proferida sob #id:5f5c303 (fls.3007). Determino: 1. Proceda a Secretaria da Vara a atualização do depósito judicial efetuados pela executada de: R$ 838.447,06 (saldo) em 25/06/2025, (via SISCONDJ) em nova conta judicial. 2. Cumpra-se o trânsito em julgado, intimando-se o perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO para readequação, em 10 dias, bem como proceder a atualização da conta de liquidação de sentença, para a data do novo depósito judicial (a ser juntado pela Secretaria da Vara). Para fins de auxiliar o perito, deverá deduzir os alvarás já expedido e pago: R$ 504.951,86 em 28/08/2025. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA PIRES DE FARIA KOMATSU