1001641-58.2025.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001641-58.2025.5.02.0063 RECORRENTE: CARLOS ANDRE SANTOS SOUZA RECORRIDO: ARGUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 15c104a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001641-58.2025.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: CARLOS ANDRÉ SANTOS SOUZA RECORRIDO: ARGUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 5 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Insurge-se o autor, nas razões de recurso (id. b929eb8), contra a sentença de origem, pretendendo a reforma dos pedidos referentes a: dispensa discriminatória, doença ocupacional; adicional de insalubridade; intervalo intrajornada; e dano moral. De início, verifica-se que as razões do recurso em relação ao intervalo intrajornada não combatem os fundamentos do decisum, portanto, não conheço. Quanto ao dano moral, este é estranho aos autos, visto que não há decisão a respeito, tampouco o pedido. Nada a analisar, no ponto. No que refere à doença ocupacional, não foi determinada perícia médica. Inclusive, na ata de audiência (id. b5fa816) fora consignado a renúncia do pedido de estabilidade acidentária, restando preclusa a oportunidade de produção probatória. Sobre as questões a respeito da rescisão contratual e adicional de insalubridade, o Juízo de primeiro grau analisou pormenorizadamente o conjunto probatório constante dos presentes autos, de forma sistêmica, e entendeu conforme os termos abaixo, os quais farei meus nesta decisão revisora por estar com ele consentâneo: Sentença id. d5148f4: "DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor alega que foi admitido em 08/07/2025, na função de Auxiliar de Limpeza, e dispensado em 05/10/2025, durante período de adoecimento, o que caracterizaria dispensa discriminatória. Postula a nulidade da dispensa e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho era de experiência, com término previsto para 05/10/2025, data em que ocorreu a extinção regular do pacto, exercendo um direito legítimo. Afirma que a lombalgia alegada não é doença grave nem gera estigma, afastando a presunção de discriminação. A controvérsia central reside em definir se a extinção do contrato de experiência, ocorrida no seu termo final, configurou dispensa discriminatória em razão do estado de saúde do empregado. O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, foi firmado entre as partes com vigência de 08/07/2025 a 05/10/2025, conforme documento de ID. 9f234bd, não impugnado. A comunicação de término do contrato (ID 30bf7ec), não impugnada, confirma que a extinção se deu na data final ajustada. A Súmula 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. No entanto, a lombalgia (CID M54.5), embora possa ser incapacitante, não se enquadra, em regra, como doença grave que gera estigma social, o que é um requisito para a presunção de discriminação. Ademais, o término de um contrato por prazo determinado, como o de experiência, no seu vencimento, não se confunde com uma "dispensa arbitrária" ou "sem justa causa". Trata-se do exercício regular de um direito do empregador de não prorrogar ou converter o contrato em prazo indeterminado, cuja data final já era de conhecimento de ambas as partes desde a contratação. Além disso, o autor não apresentou provas de que a decisão da empresa de não efetivá-lo decorreu de sua condição de saúde. Dessa forma, reconheço a validade da extinção do contrato de trabalho por término do prazo determinado e, por ausência de prova de ato discriminatório, indefiro o pedido de nulidade da dispensa e a consequente indenização por danos morais (pedido de letra "d"). (...) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que suas atividades como auxiliar de limpeza envolviam a higienização de banheiros de uso coletivo e o manuseio de lixo, equiparando-se à coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A ré contesta o pedido, afirmando que o autor não limpava banheiros, mas se dedicava à varrição, e que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, que neutralizariam qualquer agente insalubre. O perito nomeado pelo Juízo concluiu, por meio do laudo pericial e esclarecimentos juntados em Ids 41cbe59 e 9a269bc, pela não caracterização da insalubridade. O perito reconheceu que, embora o reclamante realizasse a coleta de resíduos sólidos de forma habitual no Mercado de São Paulo, que em tese o enquadraria na hipótese do Anexo 14 da NR-15, tal exposição aos agentes biológicos foi plenamente neutralizada pelo fornecimento regular e eficaz de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Quanto às fotografias juntadas pela parte autora em maio à impugnação ao laudo, estas carecem de aptidão probatória para desqualificar a conclusão técnica, uma vez que se apresentam descontextualizadas, sem identificação precisa de data, local ou horário que as vinculem à rotina laboral específica do período contratual. No que se refere à higienização de instalações sanitárias, a prova técnica demonstrou que tal atividade ocorria de forma meramente eventual, em apenas duas oportunidades durante todo o contrato, em substituição a outro colaborador. Essa intermitência acentuada afasta a caracterização da insalubridade e a aplicação da Súmula nº 448 do TST, que exige a habitualidade na limpeza de sanitários de grande circulação para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15. O perito foi enfático ao distinguir a coleta de lixo (habitual e neutralizada) da higienização de banheiros (eventual). Dessa forma, inexistindo nos autos provas técnicas ou fáticas capazes de infirmar a análise do perito de confiança do Juízo, ao laudo fica mantido pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido." Por fim, reitero que já houve, por parte do juízo de origem, análise de todos os argumentos esposados pela parte no recurso, não se vislumbrando necessidade de maiores ponderações. Tratando-se se reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo e, mantida a sentença por seus próprios fundamentos (id. d5148f4), aplica-se, in casu, o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Não conhecer da matéria referente ao intervalo intrajornada por ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARGUS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANCA LTDA