1001635-74.2025.5.02.0314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001635-74.2025.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b7cd643): PROCESSO Nº 1001635-74.2025.5.02.0314 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RECORRIDAS: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA. e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Ementa: ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FGTS EM AFASTAMENTO POR DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Responsabilidade Civil: A prova oral e documental demonstra que a queda ocorreu em superfície plana e regular, decorrendo de infortúnio pessoal (falta de equilíbrio), o que configura culpa exclusiva da vítima e afasta o dever de indenizar. 2. Nexo Causal: O laudo pericial médico foi conclusivo ao afastar o nexo causal e concausal entre o acidente superficial (abrasão) e a úlcera varicosa, cuja etiologia é degenerativa e preexistente (insuficiência venosa crônica). 3. Adicional de Insalubridade: A perícia técnica aferiu nível de ruído de 79,6 dB(A), patamar inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15, caracterizando o ambiente como salubre. 4. FGTS: O recolhimento de FGTS durante afastamento previdenciário é obrigatório apenas em casos de acidente do trabalho típico ou doença ocupacional reconhecida (Art. 15, § 5º, Lei 8.036/90). Mantida a natureza comum do benefício (B31), inexiste obrigação legal de depósito. Adoto o relatório da sentença de fls. 773/780 (id c702767), que julgou os pedidos da inicial improcedentes. Recurso ordinário da reclamante a fls. 784/806 (id 5cf08e6), sustentando que sofreu acidente de trabalho, não tendo cabimento o entendimento de que a reclamada não pode ser responsabilizada por ele. Busca, daí, o pagamento de indenização por danos materiais, além de pagamento de adicional de insalubridade. Busca do recolhimento do FGTS no período de afastamento previdenciário. Por fim, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, está dispensada de recolher as custas judiciais a que foi condenada. Contrarrazões conforme fls. 815/824 (id 7a5da4f). Manifestação da reclamante a fls. 829/839 (id 4e1926c). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL A reclamante buscou a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente sofrido em 17 de setembro de 2021. Alegou, em síntese, que o infortúnio ocorreu no trajeto para o trabalho, ao desembarcar de ônibus fretado pela empregadora, resultando em ferimentos na perna esquerda que evoluíram para uma úlcera varicosa crônica, incapacitando-a para o labor. Analiso. O acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/91, é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários. Contudo, para fins de responsabilidade civil do empregador, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a responsabilidade subjetiva, fundamentada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil e no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Exige-se, portanto, a presença concomitante do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do empregador. No caso concreto, a dinâmica do evento descrita no Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) de fls. 51/52 (id 2e0b2c3) e confirmada pela autora em seu depoimento pessoal (fls. 756; id 5853afc) revela que a autora sofreu uma queda ao caminhar pela calçada após o desembarque do transporte fretado. O laudo pericial médico de fls. 612/629 (id 789fb5d) foi incisivo ao apontar que o movimento da acidentada decorreu de perda de equilíbrio e impossibilidade de manter-se em pé em solo regular e plano, sem a identificação de buracos, desníveis ou quaisquer outras irregularidades na via que pudessem ser imputadas a uma falha de vigilância ou conservação por parte das rés. Tal cenário atrai a caracterização de culpa exclusiva da vítima, circunstância que atua como excludente do nexo de causalidade jurídico. A dificuldade no caminhar em área sabidamente segura e desobstruída rompe o liame entre o labor e o dano, afastando o dever de indenizar. Ademais, no que tange ao dano e ao nexo técnico, o laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a queda e a patologia vascular (úlcera varicosa) que acomete a reclamante. O Expert esclareceu que a referida ferida decorre de insuficiência venosa crônica preexistente, condição de natureza degenerativa e circulatória, que não guarda relação temporal ou biomecânica com o impacto superficial sofrido no rosto e mãos durante a queda. Ressaltou o perito que a lesão original descrita no CAT foi de "abrasão/ferimento superficial" e que a formação de úlceras venosas requer um processo crônico de anos, incompatível com o curto período de vínculo anterior ao afastamento (dois meses). Dessa forma, inexistindo prova apta a infirmar as conclusões técnicas do Perito oficial, que possui conhecimento especializado para a aferição de patologias dessa natureza, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. A simples alegação da recorrente de que a doença surgiu após o tombo não substitui a necessidade de comprovação científica do liame causal, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, correta a sentença ao afastar a responsabilidade civil das reclamadas e indeferir os pleitos indenizatórios fundamentados no acidente de trabalho. III- DO ACIDENTE DE TRABALHO/DANOS MATERIAIS A recorrente buscou o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento vitalício, com fundamento no art. 950 do Código Civil. Sustentou que o acidente de trajeto resultou em lesão permanente (úlcera varicosa) que reduziu drasticamente sua capacidade laborativa, impedindo-a de exercer suas funções habituais de Auxiliar de Operações. Analiso. O direito à indenização por danos materiais, especificamente o pensionamento mensal, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Tal obrigação, nos termos do art. 950 do Código Civil, pressupõe a existência de um ato ilícito, do dano (perda ou redução da capacidade) e, fundamentalmente, do nexo de causalidade entre ambos. No caso, conforme examinado no capítulo anterior do voto, a prova pericial produzida foi conclusiva ao afastar o nexo causal e concausal entre o infortúnio sofrido pela reclamante em 17/09/2021 e a patologia vascular apresentada (úlcera varicosa). O Perito Médico esclareceu que a referida moléstia possui etiologia exclusivamente ligada à insuficiência venosa crônica, condição de natureza degenerativa e preexistente ao curto vínculo mantido com as rés, não tendo o trauma superficial decorrente da queda contribuído para o seu desencadeamento ou agravamento. A ausência do nexo de causalidade, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, obsta o acolhimento da pretensão indenizatória. Sem o liame jurídico que vincule o dano à conduta (ou ao evento laboral), não há que se falar em dever de reparação por parte das reclamadas. A indenização prevista no art. 950 do Código Civil não possui natureza assistencial, mas sim reparatória de um ilícito que, no caso em tela, não restou demonstrado. Dessa forma, ante o afastamento da responsabilidade civil das reclamadas e a inexistência de nexo causal entre o evento e a redução da capacidade laborativa, a manutenção da improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. Nego provimento. IV- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretendeu a demandante o reconhecimento de que trabalhava em condições agressivas à saúde, pugnando pelo pagamento de adicional de insalubridade e pela retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Argumentou que a proximidade com a pista de pouso e decolagem do aeroporto a expunha a ruídos intermitentes e picos sonoros elevados, advindos das turbinas das aeronaves, os quais seriam prejudiciais à audição e não teriam sido devidamente neutralizados por equipamentos de proteção individual. Pois bem. A caracterização e a classificação da insalubridade, por força de lei, exigem a realização de perícia técnica a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme estabelece o art. 195 da CLT. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (Art. 479 do CPC), o afastamento da prova técnica apenas se justifica quando houver nos autos elementos probatórios robustos e contrários à tese do expert, capazes de elidir a presunção de veracidade das constatações feitas pelo auxiliar do Juízo. No caso em apreço, o laudo pericial de engenharia de fls. 637/658 (id 31fcedb) e seus respectivos esclarecimentos de fls. 724/729 (id 20feeae) foram elaborados com rigor metodológico, descrevendo detalhadamente o ambiente de labor da autora no setor de "Montagem Fria". O Perito realizou a medição da pressão sonora no posto de trabalho por meio de áudio-dosímetro, obtendo o valor médio de 79,6 dB(A). Ocorre que o Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) estabelece como limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente o nível de 85 dB(A) para uma jornada de trabalho de oito horas. Constatado que a exposição da reclamante situava-se abaixo deste patamar legal, o ambiente de trabalho é tecnicamente considerado salubre, independentemente da eficácia ou do fornecimento de protetores auriculares, uma vez que a nocividade sequer atingiu o limite de tolerância regulamentar. Quanto à alegação recursal de picos sonoros decorrentes de decolagens, o perito esclareceu que a metodologia correta de aferição da insalubridade por ruído contínuo ou intermitente pressupõe a média ponderada de exposição ao longo da jornada, e não a aferição de picos isolados. Além disso, ressaltou o Vistor que a reclamante laborava no interior de uma estrutura edificada de concreto armado, em ambiente fechado e climatizado, o que promove uma atenuação estrutural natural e impede que o ruído externo das aeronaves atinja o posto de trabalho em níveis insalubres. Dessa forma, inexistindo provas capazes de infirmar o trabalho pericial, deve prevalecer a conclusão técnica de que não houve labor em condições insalubres. Por fim, no que tange ao pedido de fornecimento e retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tratando-se de pretensão acessória ao reconhecimento da insalubridade, esta segue a sorte do pedido principal. Mantida a improcedência quanto ao adicional de insalubridade pela ausência de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, não há fundamento legal para exigir a retificação do documento ambiental para fazer constar condições de risco inexistentes, nos termos do art. 92 do Código Civil. Diante do exposto, mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, reflexos e retificação do PPP. V- DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS A reclamante postulou a condenação da reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos a todo o período de afastamento previdenciário, sustentando a natureza acidentária da incapacidade. Sem razão, contudo. A obrigatoriedade de depósito do FGTS durante o período de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho é medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas na legislação. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, o empregador está obrigado a efetuar o depósito apenas nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. No caso dos autos, e como já decidido, a prova técnica foi contundente ao afastar o nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente de trajeto sofrido e a patologia vascular (úlcera varicosa) que fundamentou o afastamento da obreira. O benefício concedido pelo órgão previdenciário foi na modalidade de auxílio-doença comum (B31), e não acidentário (B91). Tratando-se de afastamento por doença comum, sem nexo com o trabalho, o contrato de trabalho opera em regime de suspensão, o que desonera o empregador do recolhimento fundiário. Assim, ante a ausência de natureza acidentária no afastamento da recorrente, mantém-se a sentença de improcedência. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a total sucumbência da reclamante, não há falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, subsistindo o que estabelecido na sentença: 5% sobre o valor atribuído à causa em favor dos patronos das demandadas, incidindo a suspensão de exigibilidade de cobrança prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, para manter, na íntegra, o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.