1001632-62.2024.8.26.0597

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-62.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Jesus Moreira Pissardo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA RECONHECER A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) APURAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADAS PELA AUTORA; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, NÃO TENDO O BANCO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 5. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. 6. MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO ERESP 1.413.542/RS, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. 7. RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS DESCONTOS FORAM FEITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPROVAÇÃO PERICIAL DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS AFASTA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA NO ERESP 1.413.542/RS, OCORRENDO DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA PESSOA IDOSA COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA E ENSEJAM A CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 368, 369, 389 E 406; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, TEMA REPETITIVO 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Sala 702 - 7º andar