1001632-13.2025.8.26.0311
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Junqueirópolis - Vara Única
- Classe
- Pessoa com Deficiência
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1001632-13.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Eduardo Marcos da Silva Filho - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) formulado em favor de menor de idade. Além disso, o laudo pericial judicial concluiu que o periciando, atualmente com 15 anos de idade, apresenta Transtorno do Espectro Autista, com impedimento de longo prazo e limitações significativas para o desempenho das atividades compatíveis com sua faixa etária, consignando, em síntese, incapacidade total e definitiva para a vida cível independente e comprometimento de sua participação plena e efetiva em sociedade. Nessas circunstâncias, a causa envolve interesse de incapaz, impondo-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a atuação ministerial é obrigatória independentemente da regular representação do menor por seu responsável legal, por se tratar de hipótese expressamente prevista em lei. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público para manifestação, na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se a gratuidade concedida à parte autora (fl.21), anotando no SAJ. Intime-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EDUARDO MARCOS DA SILVA FILHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO
OAB: 474178/SP
LUANA MARIA MORETTI
OAB: 474181/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1001632-13.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Eduardo Marcos da Silva Filho - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) formulado em favor de menor de idade. Além disso, o laudo pericial judicial concluiu que o periciando, atualmente com 15 anos de idade, apresenta Transtorno do Espectro Autista, com impedimento de longo prazo e limitações significativas para o desempenho das atividades compatíveis com sua faixa etária, consignando, em síntese, incapacidade total e definitiva para a vida cível independente e comprometimento de sua participação plena e efetiva em sociedade. Nessas circunstâncias, a causa envolve interesse de incapaz, impondo-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a atuação ministerial é obrigatória independentemente da regular representação do menor por seu responsável legal, por se tratar de hipótese expressamente prevista em lei. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público para manifestação, na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se a gratuidade concedida à parte autora (fl.21), anotando no SAJ. Intime-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)