1001629-92.2025.5.02.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001629-92.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FELYPPE RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eda25c proferida nos autos. JMS DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo #id:b463d7e . O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento #id:3b172c1 . A executada apresentou Impugnação aos Cálculos Periciais (ID 11b50c9 e ID 9f26689 ), alegando, em síntese: Incorreção na apuração das horas extras, vez que a jornada fixada em sentença (7 horas líquidas diárias de segunda a sábado = 42 horas semanais) não excede os limites de 8h diárias e 44h semanais, sendo indevido o limite diário suplementar de 4h atribuído aos sábados pelo perito;Incorrreção no FGTS e multa de 40%, sustentando a impossibilidade de incidência sobre os reflexos de horas extras em DSR;Inadequação da taxa SELIC aplicada (alegando necessidade de aplicação da Selic simples e não acumulada da Receita Federal);Necessidade de dedução da contribuição previdenciária quota-parte do empregado antes da incidência dos juros de mora. O perito judicial prestou esclarecimentos e ratificou seu laudo (ID 3b172c1 ). O exequente manifestou sua concordância integral com o laudo e esclarecimentos periciais (ID 0ed9517 ). A executada reiterou seus termos impugnatórios (ID 9f26689 ). Sustenta a executada a inexistência de horas extras a apurar. Argumenta que a r. Sentença fixou expressamente o cumprimento de jornada laboral de segunda a sábado, das 14h às 22h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sob o limite de condenação limitado às horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal. Pondera que o labor efetivo de 7 (sete) horas diárias de segunda a sábado perfaz o total de 42 (quarenta e duas) horas semanais, não gerando qualquer extrapolação dos limites estabelecidos na decisão exequenda. Impugna o critério do perito judicial, que reduziu arbitrariamente o limite do trabalho aos sábados para 4 (quatro) horas diárias. Assiste razão à executada. Compulsando o título executivo judicial (Sentença de ID e05b6f8 ), verifica-se o seguinte comando expresso: "Assim, fixo que o reclamante cumpria a jornada de segunda a sábado, em escala 6x1, com folgas aos domingos, das 14h às 22h, com uma hora de intervalo, e condeno ao pagamento das horas extras, assim entendidas como aquelas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, observado o adicional legal ou convencional (...)." Analisando a matemática do parâmetro fático soberanamente estabelecido pela coisa julgada: Jornada diária bruta: 14h00 às 22h00 = 8 horas.Intervalo intrajornada fruído: 1 hora.Jornada diária líquida laborada: 7 horas de trabalho efetivo.Frequência semanal: Segunda-feira a sábado (6 dias por semana).Totalização semanal: 6 dias x 7 horas = 42 horas semanais. Verifica-se, de forma estritamente matemática e objetiva, que o exequente, em nenhum dia da semana, laborou mais do que 8 (oito) horas diárias. Tampouco ultrapassou o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, porquanto cumpria 42 (quarenta e duas) horas semanais. Ao elaborar a conta, contudo, o perito judicial consignou que "para não ultrapassar o limite semanal, se faz necessário considerar aos sábados o limite diário de 04hs, haja vista o trabalho em seis dias da semana, caso contrário excederia o limite em 48hs" (esclarecimentos de ID 3b172c1 ). Ocorre que tal procedimento do expert configura manifesto equívoco de premissa fática e inequívoca ofensa ao título executivo transitado em julgado (art. 879, § 1º, da CLT c/c art. 502 do CPC). O título executivo não estabeleceu compensação semanal no padrão clássico de 40 horas semanais de segunda a sexta-feira com 4 horas ao sábado (8h x 5 + 4h = 44h). A sentença fixou a jornada real e uniforme de 7 horas diárias de segunda a sábado (escala 6x1). Portanto, a condenação limitou-se ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Na medida em que a jornada cumprida de 7 horas diárias e 42 horas semanais jamais ultrapassou o teto diário de 8 horas e o teto semanal de 44 horas, o montante devido a título de horas extras excedentes e seus respectivos reflexos é rigorosamente R$ 0,00 (zero real). Acolhe-se a impugnação da executada no ponto, para determinar a exclusão das horas extras e reflexos deferidos em razão da extrapolação diário/semanal da conta de liquidação. A discussão trazida pela executada quanto à inaplicabilidade do FGTS sobre os reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado resta prejudicada diante do afastamento das próprias horas extras e de seus reflexos no tópico anterior. Ainda que assim não fosse, registra-se, apenas obiter dictum, que o FGTS incide sobre o DSR acrescido pelas horas extras por expressa disposição legal (art. 15, caput, da Lei nº 8.036/1990) e jurisprudencial (Súmula nº 63 e OJ nº 195 da SBDI-1 do TST), dada a inequívoca natureza salarial do repouso semanal remunerado. Impugna a executada o critério de atualização monetária e juros de mora aplicado pelo perito judicial, aduzindo a necessidade de utilização da "Selic Simples" em detrimento da tabela "Selic (Receita Federal)" do sistema PJe-Calc. Neste ponto, cumpre aplicar rigorosamente a Regra de Ouro da Hierarquia Processual no que tange à atualização dos débitos trabalhistas: Passo 1: Verificação e Primazia Absoluta da Coisa Julgada. A sentença de conhecimento transitada em julgado dissecou expressa e minuciosamente os índices e juros aplicáveis à fase de execução (ID e05b6f8 ): "Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic." Existindo previsão textual e específica na decisão exequenda imutável (art. 502 do CPC e art. 879, § 1º, da CLT), incumbe ao Juízo tão somente assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada material. Nenhum reparo merece a planilha do perito judicial ou do sistema PJe-Calc, na medida em que a Taxa SELIC padronizada no sistema oficial da Justiça do Trabalho (PJe-Calc) reflete exatamente o parâmetro legal instituído no artigo 406 do Código Civil e na ADC 58 do STF. A pretensão da executada de utilizar indexador diverso do estipulado no sistema PJe-Calc contraria o título executivo e a própria padronização regulamentar da Justiça do Trabalho. Rejeita-se a impugnação no ponto, devendo ser mantida a atualização monetária na exata forma fixada no título executivo. A ré postula que a contribuição previdenciária quota-parte do empregado seja deduzida da base de cálculo antes da incidência dos juros de mora. Sem razão. A teor da Súmula nº 200 do C. TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", ou seja, sobre o valor bruto do crédito trabalhista apurado, sem a prévia dedução dos descontos fiscais e previdenciários. A dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado constitui desconto do crédito principal já constituído, de modo que os juros de mora incidem sobre a totalidade da verba trabalhista retida pelo empregador na época própria. Rejeita-se a impugnação no ponto. Com o acolhimento da impugnação da ré para afastar a apuração de horas extras e reflexos, o valor da condenação principal resta fixado em R$ 0,00. Por conseguinte, haja vista que a sentença exequenda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no patamar de 10% sobre o valor da condenação (ID e05b6f8 ), inexistindo valor condenatório principal, o montante dos honorários advocatícios resta igualmente adequado para R$ 0,00. Ficam mantidas as custas processuais de conhecimento fixadas na Sentença no montante de R$ 140,00 (ID e05b6f8 ), a cargo da executada. Expeça-se ofício requisitório ao E.TRT para o pagamento dos honorários periciais contábeis, a favor do perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a executada para recolher o valor das custas processuais pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Cumpridas as determinações e quitadas as custas, arquivem-se os autos definitivamente com as baixas necessárias. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de agosto de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA