1001629-66.2026.8.26.0297
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-66.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS-IPREM - Recorrida: Jovina de Jesus Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA INATIVA DE DIRCE REIS, BUSCA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, ALEGANDO QUE TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, O QUE LHE DARIA DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA COM BASE EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECALCULAR OS PROVENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1017.4. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 85 DO STJ. 5. NÃO SE APLICA A TESE DE DECADÊNCIA, POIS NÃO HÁ PERDA DO DIREITO À REVISÃO. 6. NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PPP DA AUTORA CORROBORA SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA PELA ADMINISTRAÇÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; SÚMULA 85/STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1017; PUIL 30, PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, REL. DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 07.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Tonholo (OAB: 84036/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS-IPREM
Réu JOVINA DE JESUS RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISABEL CRISTINA TORRES
OAB: 391981/SP
BENEDITO TONHOLO
OAB: 84036/SP
LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES
OAB: 345062/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-66.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DIRCE REIS-IPREM - Recorrida: Jovina de Jesus Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA INATIVA DE DIRCE REIS, BUSCA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, ALEGANDO QUE TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, O QUE LHE DARIA DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA COM BASE EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECALCULAR OS PROVENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1017.4. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 85 DO STJ. 5. NÃO SE APLICA A TESE DE DECADÊNCIA, POIS NÃO HÁ PERDA DO DIREITO À REVISÃO. 6. NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PPP DA AUTORA CORROBORA SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA PELA ADMINISTRAÇÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; SÚMULA 85/STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1017; PUIL 30, PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, REL. DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 07.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Tonholo (OAB: 84036/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 16º Andar, Sala 1607