1001626-91.2025.8.26.0218

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001626-91.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guararapes - Apte/Apdo: Maria Cristina da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Guararapes - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso da autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, e julgaram prejudicado o apelo do Município. V.U - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLIRRADICULONEUROPATIA INFLAMATÓRIA DESMIELINIZANTE CRÔNICA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. NATUREZA CONSULTIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REQUERIMENTO, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REPRISTINAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA INITIO LITIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G, NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE PRESCRITAS, COM REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS BENFOTIAMINA E ETNA. A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E PELA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À NOTA TÉCNICA DO NATJUS, DEFENDE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRÊS FÁRMACOS E REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. O MUNICÍPIO ALEGA ILEGITIMIDADE PARA CUSTEAR MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES E INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR PERCENTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELAS PARTES; (II) ESTABELECER SE A NOTA TÉCNICA DO NATJUS, IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDIVIDUALIZADA; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS PROCESSUAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCEDIMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTA TÉCNICA DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE CONSULTIVA, SEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONSTITUINDO ELEMENTO AUXILIAR AO CONVENCIMENTO JUDICIAL.4. A NOTA TÉCNICA JUNTADA A ESTE PROCESSO APRESENTA INCONSISTÊNCIA ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADA, POIS RECONHECE EVIDÊNCIAS DE BENEFÍCIO CLÍNICO DA BENFOTIAMINA EM POLINEUROPATIAS, MAS AFASTA SEU FORNECIMENTO COM FUNDAMENTO GENÉRICO NA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE EFICÁCIA EM ESTUDOS DE LONGO PRAZO, SEM EXAMINAR AS PARTICULARIDADES CLÍNICAS DA AUTORA.5. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA DEPENDENTE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA PELA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA NOTA TÉCNICA E PELO REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO POR AMBAS AS PARTES.6. EMBORA O JUIZ SEJA O DESTINATÁRIO DA PROVA, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA DEVE OBSERVAR A COERÊNCIA PROCESSUAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, O CONTRADITÓRIO E A BUSCA DA VERDADE DOS FATOS, DE MODO QUE INSUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR MANIFESTAÇÃO TÉCNICA GENÉRICA QUANDO EXISTENTE CONTROVÉRSIA MÉDICA RELEVANTE.7. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ABRANGENDO OS TRÊS MEDICAMENTOS PLEITEADOS.8. A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E O RISCO DE DANO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO JUSTIFICAM A REPRISTINAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS BENFOTIAMINA E ETNA, ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO:1) A NOTA TÉCNICA DO NATJUS POSSUI NATUREZA CONSULTIVA E NÃO SUBSTITUI A PROVA PERICIAL JUDICIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA TÉCNICA RELEVANTE SOBRE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO NO CASO CONCRETO.2) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, APÓS IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA NOTA TÉCNICA E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA.3) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022229-72.2025.8.26.0482, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003299-90.2025.8.26.0066, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003688-12.2024.8.26.0066, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Andressa Letícia Cristina Barbosa Machado (OAB: 387235/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1° andar