1001621-30.2024.8.26.0404

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-30.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Orlândia - Apelante: Maria Julia Santos de Oliveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Orlândia - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Recurso de apelação autoral parcialmente provido e remessa necessária não provida. v.u. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ORLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. DECAIMENTO DA AUTORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA/SP, PREORDENADA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) E À REDUÇÃO DA SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.237.867 (TEMA Nº 1.097) PELO STF, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.2. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 3. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). CABIMENTO EM PARTE. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO A DATA DO LAUDO PERICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA APELANTE EM 50%, POR TER SIDO DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NO CASO DOS AUTOS, A REDUÇÃO DE 25% SE AFIGURA COMO SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTORA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR TAMBÉM O INTERESSE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE DIMINUIÇÕES EXCESSIVAS PODEM COMPROMETER A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Antônio Valsecchi Gregório (OAB: 390060/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar