1001618-41.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apda: Natália Aparecida Alves da Cunha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso do Município de São José dos Campos e deram parcial provimento ao recurso de Natália Aparecida Alves da Cunha. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INSUFICIÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL EM PRAÇA PÚBLICA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCAUSA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FEITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A AUTORA ALEGOU QUE ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DA PRAÇA PADRE JOSÉ RUBENS FRANCO BONAFÉ ESCOAVAM PARA SEU IMÓVEL E QUE, APÓS FORTES CHUVAS, OCORREU DESMORONAMENTO PARCIAL DA RESIDÊNCIA, COM DANOS ESTRUTURAIS E PERDA DE BENS. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, MAS TAMBÉM RECONHECEU CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DOS DANOS MATERIAIS APURADOS EM PERÍCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO DESMORONAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM E DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, DECORRENTE DA VULNERABILIDADE ESTRUTURAL DO IMÓVEL E DA ABERTURA DE PORTÃO VOLTADO PARA A PRAÇA, JUSTIFICA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE O SISTEMA DE DRENAGEM EXISTENTE NA PRAÇA ERA INSUFICIENTE PARA INTERCEPTAR E CONDUZIR ADEQUADAMENTE O VOLUME DE ÁGUAS PLUVIAIS DIRECIONADO AO IMÓVEL DA AUTORA.A PERÍCIA CONSTATA QUE A PRAÇA PÚBLICA SITUADA EM COTA SUPERIOR ATUAVA COMO ÁREA DE CONTRIBUIÇÃO HÍDRICA PARA O IMÓVEL, HAVENDO ESCOAMENTO SUPERFICIAL INADEQUADO EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA.O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA OMISSÃO MUNICIPAL NA ADOÇÃO TEMPESTIVA DE SOLUÇÃO EFICIENTE DE DRENAGEM, APESAR DA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR ACERCA DO PROBLEMA.AS CHUVAS INTENSAS NÃO CONFIGURAM CAUSA EXCLUSIVA DO DANO QUANDO COMPROVADO QUE A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.O LAUDO PERICIAL ESTABELECE QUE O DESMORONAMENTO DECORREU DE CONCAUSA, RESULTANTE DA CONJUGAÇÃO ENTRE A SOBRECARGA HÍDRICA PROVENIENTE DA PRAÇA, A INSUFICIÊNCIA DA DRENAGEM PÚBLICA, A FRAGILIDADE ESTRUTURAL DO MURO E A ABERTURA DE PORTÃO QUE INFLUENCIOU A DINÂMICA DO ESCOAMENTO.A RESPONSABILIDADE ESTATAL ADMITE MITIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA PELA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO.A REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A REPARTIÇÃO CAUSAL APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.O DESMORONAMENTO PARCIAL DA RESIDÊNCIA, A PERDA DE BENS E O COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR.O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, A DISCIPLINA DA EC Nº 113/2021 E, APÓS SUA REVOGAÇÃO, O RETORNO AOS REFERIDOS TEMAS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICANDO-SE POSTERIORMENTE O REGIME DA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM E A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES DE ESCOAMENTO CARACTERIZAM FALHA DO SERVIÇO APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO OU DESMORONAMENTO DE IMÓVEL. 2. A OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL QUANDO DEMONSTRADO QUE A DEFICIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DANOSO. 3. A COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE ESTRUTURAL DO IMÓVEL E DE CONDUTA DA VÍTIMA QUE CONCORREM PARA O EVENTO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. 4. O DESMORONAMENTO PARCIAL DE RESIDÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA OBSERVAM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, A EC Nº 113/2021 E O REGIME INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025, CONFORME O PERÍODO DE INCIDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 487, I, 1.010, 1.022 E SEGUINTES, 85, § 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004439-73.2025.8.26.0224, REL. DES. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001419-78.2020.8.26.0344, REL. DES. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000277-94.2023.8.26.0071, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002489-96.2022.8.26.0462, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006927-17.2010.8.26.0362, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2018; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1028114-93.2025.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1000435-78.2024.8.26.0595, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - 1° andar