1001618-36.2023.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001618-36.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: EVERALDO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa2480 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. SOLANGE HIGASHITANI AJ SECAJUDE 4.0 DECISÃO Sentença (Id ba82227); Sentença em Embargos de declaração (Id c18af70 ); Acórdão (Id b6f2789 ); Decisão em Recurso de Revista (Id 878c2b4); Decisão em AIRR (Id 465f801); Certidão de trânsito em julgado em 04/04/2025 (Id babac27 ); Memoriais de cálculos (Id 8323c91). Vistos etc. Apresentada a conta de liquidação inicialmente pelo reclamante conforme planilha de cálculos (Id 465f80 ), foram impugnados pela reclamada (Id b2dcfcc ). Manifestou-se o reclamante (Id 21586f6), em discordância com a conta da reclamada. Laudo pericial contábil (Id b9aed5c e Id 8323c91); Intimadas a manifestarem-se sobre o laudo pericial, as partes permaneceram silentes no prazo concedido. Acolho o laudo pericial contábil conforme planilha de cálculos (Id 8323c91), por se mostrar consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO, para fixar o valor bruto devido pela primeira reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido: R$ 19.139,19 Juros SELIC RF (ajuizamento: 03/11/2023): R$ 5.280,74 FGTS corrigido: R$ 3.177,97 FGTS (Juros) : R$ 912,96 Honorários advocatícios para advogado da autora (5%): R$4.183,64 INSS ( cota parte empresa e SAT , sem juros – excluídos Terceiros) : R$ 2.149,50 INSS Juros ( cota parte empresa e SAT– excluídos Terceiros) : R$ 944,12 INSS Juros ( cota parte empregado) : R$ 332,70 Custas processuais arbitradas R$ 800,00 - fase de conhecimento, recolhidas (Id 1409c6f ): R$ 0,00 Honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, ora arbitrados: R$ 2.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2026: R$ 35.362,72 A segunda reclamada é responsável subsidiária pelo cumprimento das obrigações nos termos da sentença de mérito. Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 757,32 Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto também para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00). Intimem-se as partes da presente decisão. Registre-se que a primeira reclamada realizou um depósito judicial em 21/06/2024, na quantia de R$ 6.332,57 (Id f5b1158, Id 6990a53 ) , por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime(m)-se a(s) primeira reclamada(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Eventual pagamento efetuado pela parte ré diretamente à parte autora, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquela pelos débitos e recolhimentos. Dê-se início à fase executória. Decorrido o prazo de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada. Deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS e expedir a ordem de pesquisa para todos os convênios operados no GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art. 884 da CLT. No caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT, e Art.. 525, § 4º e § 5º do CPC, deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT, e art. 672, inciso I do Provimento GP/CR nº 04/2026, CNC do TRT da 2ª Região. Transcorrido o prazo legal, e inexistindo oposição, certifique-se o decurso de prazo para embargos. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A executada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens das reclamadas, intime-se o patrono do(a) reclamante para indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 731, § 1º do Provimento GP/CR nº 04/2026, CNCR do TRT da 2ª Região. Silente a parte, intime-se a reclamante pessoalmente para ciência de que ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - DEX SOLUCOES LOGISTICAS LTDA