1001616-98.2021.8.26.0699
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001616-98.2021.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Narciso Soares - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR NARCISO SOARES, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES, À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O INGRESSO EM JUÍZO, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.4. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. O LAUDO JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 479; DECRETO Nº 20.910/1932; NR-15 DA PORTARIA DO MTE Nº 3.214/78; NR-6.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Santiago da Silva Sampaio (OAB: 277351/SP) - Robson Vieira de Moraes (OAB: 421255/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu NARCISO SOARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO
OAB: 277351/SP
EVA BALDONEDO RODRIGUEZ
OAB: 205688/SP
ROBSON VIEIRA DE MORAES
OAB: 421255/SP
GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE
OAB: 302012/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001616-98.2021.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Narciso Soares - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR NARCISO SOARES, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES, À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O INGRESSO EM JUÍZO, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.4. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. O LAUDO JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 479; DECRETO Nº 20.910/1932; NR-15 DA PORTARIA DO MTE Nº 3.214/78; NR-6.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Santiago da Silva Sampaio (OAB: 277351/SP) - Robson Vieira de Moraes (OAB: 421255/SP) - 1º andar