1001606-08.2024.5.02.0363

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001606-08.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: VITORIA CARINA TAVARES DE SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6600cba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - laudo pericial contábil apresentado em id> fc25ef3, com os devidos esclarecimentos prestados em id> 63d4c04; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de conclusão supra e tendo em vista a apresentação do laudo pericial contábil e respectivos esclarecimentos, bem como o caráter definitivo da presente execução, passo à análise da conta de liquidação. A liquidação deve observar, estritamente, os limites objetivos estabelecidos no título executivo, não sendo admissível, nesta fase, inovação ou modificação da coisa julgada, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. A elaboração de cálculos complexos por profissional habilitado encontra, ainda, amparo no § 6º do mesmo dispositivo legal. No caso concreto, o trabalho técnico apresentado pelo Sr. Perito Contábil mostra-se suficientemente fundamentado e compatível com os parâmetros definidos no título executivo, inclusive quanto às bases de cálculo, períodos alcançados, deduções pertinentes, atualização monetária e incidência de juros, inexistindo, à vista dos elementos constantes dos autos, fundamento técnico ou jurídico capaz de infirmar as conclusões alcançadas. Acolhidos os esclarecimentos periciais prestados. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ipca) de ID fc25ef3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o quantum debeatur, atualizado até 31/05/2026, nos seguintes termos: - principal bruto: R$ 48.850,43 - juros: R$ 5.852,24 - total do crédito trabalhista: R$ 54.702,67 Os valores acima deverão prosseguir em atualização na forma dos critérios estabelecidos no título executivo e observados no laudo ora homologado, até a efetiva satisfação da obrigação. ENCARGOS FUNDIÁRIOS Os valores devidos pelos encargos fundiários deverão ser transferidos para a conta vinculada do(a) reclamante. - principal: R$ 2.247,92 - juros: R$ 266,03 - total dos encargos fundiários: R$ 2.513,95 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Homologo, igualmente, a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição, nos seguintes valores: -cota-parte do reclamante: R$ 3.176,70; -cota-parte da reclamada: R$ 13.972,48. A execução das contribuições sociais decorrentes do título judicial insere-se na competência desta Justiça Especializada, observada a legislação previdenciária aplicável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os parâmetros definidos no título executivo, fixo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em R$ 2.860,83, observada a atualização cabível até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS (1) Considerando a complexidade do trabalho desenvolvido, a natureza da perícia realizada e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à remuneração do auxiliar do Juízo, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada, em favor do Sr. Sérgio Cremaschi Sampaio. O art. 879, § 6º, da CLT autoriza expressamente a fixação da remuneração do perito em cálculos de liquidação complexos segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS (2) Honorários Periciais da fase de conhecimento, fixados em sentença, no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, a favor do perito engenheiro Thiago Apárecido Okuhara. CUSTAS As custas processuais encontram-se recolhidas, conforme documentação constante dos autos, nada havendo a determinar a esse respeito nesta oportunidade. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo, ainda, apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intimem-se. MAUA/SP, 26 de agosto de 2026. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA