1001603-58.2020.8.26.0627
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-58.2020.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Teodoro Sampaio - Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreia Morais de Souza Machado e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS COM APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, ADICIONAL DE 100% NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS E REFLEXOS SOBRE VENCIMENTOS, ALÉM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ESPECIALMENTE PELO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORAS ADMITIDAS NOS TERMOS DO ART. 56 DA LCM Nº 4/93, COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, O QUAL CORRESPONDE À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PRECEDENTES DESTA CORTE APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 100% PARA HORAS EXTRAS LABORADAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2017, NA FORMA DA LCM Nº 127/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL QUE, DE OUTRO LADO, É INADMISSÍVEL HORAS EXTRAS QUE NÃO COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 75 E 155, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM O EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU O AMBIENTE CARACTERIZADO COMO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, MESMO DURANTE A PANDEMIA COVID-19 TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CÁLCULO DA VERBA QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º. § 1º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 940/2017, A QUAL INSTITUI VALORES FIXOS PARA O ADICIONAL EM QUESTÃO SENTENÇA ALTERADA UNICAMENTE NESSE PORMENOR.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB: 355970/SP) - Higor dos Santos Maciel (OAB: 395727/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANDREIA MORAIS DE SOUZA MACHADO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR
OAB: 355970/SP
HIGOR DOS SANTOS MACIEL
OAB: 395727/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-58.2020.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Teodoro Sampaio - Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreia Morais de Souza Machado e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V. U. - APELAÇÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS COM APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, ADICIONAL DE 100% NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS E REFLEXOS SOBRE VENCIMENTOS, ALÉM DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ESPECIALMENTE PELO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORAS ADMITIDAS NOS TERMOS DO ART. 56 DA LCM Nº 4/93, COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, O QUAL CORRESPONDE À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS PRECEDENTES DESTA CORTE APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 100% PARA HORAS EXTRAS LABORADAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2017, NA FORMA DA LCM Nº 127/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL QUE, DE OUTRO LADO, É INADMISSÍVEL HORAS EXTRAS QUE NÃO COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 75 E 155, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM O EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU O AMBIENTE CARACTERIZADO COMO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, MESMO DURANTE A PANDEMIA COVID-19 TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CÁLCULO DA VERBA QUE DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º. § 1º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 940/2017, A QUAL INSTITUI VALORES FIXOS PARA O ADICIONAL EM QUESTÃO SENTENÇA ALTERADA UNICAMENTE NESSE PORMENOR.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cardoso da Silva Junior (OAB: 355970/SP) - Higor dos Santos Maciel (OAB: 395727/SP) - 1° andar