1001599-24.2025.8.26.0246

Processo 1001599-24.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Messias Carlos de Souza - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus e outro - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, manejada por Messias Carlos de Souza em desfavor do Município de Ilha Solteira e da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Hospital Regional de Ilha Solteira, na qual a parte autora, pessoa idosa (74 anos), alega ter sido submetida a prostatectomia radical em 28/10/2020 para tratamento de câncer de próstata, evoluindo com quadro de incontinência urinária severa; que, em 16/09/2024, foi submetida a cirurgia reparadora com implantação de sling masculino no hospital municipal, sem sucesso terapêutico, com agravamento do quadro; que necessita de nova cirurgia corretiva, conforme indicação médica; diante da omissão administrativa, pleiteia a realização do procedimento cirúrgico e a restituição das despesas suportadas com a aquisição de fraldas geriátricas (fls. 1-13). Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que o Município procedesse à avaliação por especialista cirurgião e à inserção do paciente na lista regulada para a cirurgia corretiva, com prioridade (fls. 75-79). Às fls. 118-128, a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Hospital Regional de Ilha Solteira apresentou contestação. Às fls. 182-204, o Município de Ilha Solteira apresentou contestação. Réplica às fls. 208-213. Intimadas para especificar provas (fls. 214-216), as partes se manifestaram: o autor indicou a prova documental como suficiente e, subsidiariamente, arrolou como testemunha o médico urologista Dr. Alex Justo (fls. 224); o Hospital Regional pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal (fls. 225-226); o Município reiterou as preliminares, juntou ofício da Secretaria Municipal de Saúde noticiando emissão de TFD e encaminhamento à DRS II de Araçatuba (fls. 229-239), e requereu a produção de prova pericial (fls. 229-230). É o relatório. Passo a sanear o processo. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que resta pendente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Hospital Regional em contestação. A entidade ré é associação privada sem fins lucrativos, qualificada como filantrópica, que presta serviços de saúde no âmbito do SUS (fls. 142). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atuem em caráter beneficente, mediante simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de suas atividades assistenciais. No caso, o Hospital Regional comprovou sua natureza filantrópica e a atuação complementar ao SUS, não havendo nos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Hospital Regional de Ilha Solteira. Anote-se. PRELIMINARES Compulsando os autos, verifica-se que as partes rés suscitaram diversas preliminares, as quais passo a analisar individualmente. Do pedido de segredo de justiça O Hospital Regional postula a tramitação do feito sob segredo de justiça, invocando o sigilo médico e a proteção de dados sensíveis pela LGPD. Indefiro o pedido. O art. 189 do CPC estabelece hipóteses taxativas de segredo de justiça, dentre elas a proteção da intimidade e do interesse social. No caso, embora os autos contenham dados médicos do autor, a própria parte autora os veiculou em petição inicial pública, tendo inclusive juntado laudos e relatórios circunstanciados, não havendo oposição do paciente quanto à publicidade. Ademais, o direito à informação processual e à publicidade dos atos judiciais é regra constitucional (art. 93, IX, da CF), não bastando a mera presença de dados sensíveis para justificar a restrição. Da ilegitimidade passiva do Hospital Regional O Hospital Regional sustenta sua ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela possibilidade de que o réu venha a suportar os efeitos da sentença. No caso, o Hospital Regional integrou a cadeia de prestação do serviço de saúde, tendo executado diretamente o procedimento cirúrgico de implante de sling masculino em setembro de 2024. A entidade hospitalar, embora privada, atuou como prestadora conveniada ao SUS, integrando a rede pública de saúde e sujeitando-se aos deveres de prestação adequada do serviço. Sendo assim, indefiro a preliminar. Ademais, a discussão sobre eventual falha na prestação do serviço cirúrgico (alegada pela parte autora e contestada pelo hospital) exige dilação probatória que não se compatibiliza com a extinção prematura do feito em relação ao nosocômio. A análise da culpa ou da responsabilidade objetiva do executor é matéria de mérito. Da incompetência absoluta do Juízo comum O Município argui a incompetência absoluta desta Vara Cível, sustentando que a causa seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. A causa apresenta complexidade técnica incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a solução da controvérsia depende da produção de prova pericial médica para aferir a adequação da conduta cirúrgica adotada e a imprescindibilidade clínica do procedimento revisional indicado. A necessidade de perícia médica afasta a competência dos Juizados Especiais, cuja sistemática não comporta a produção de prova técnica complexa, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Ademais, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública pressupõe, além do critério de valor, a efetiva instalação do respectivo juizado na comarca, conforme tese firmada no IAC nº 10 da Primeira Seção do STJ. E, como cediço, na Comarca de Ilha Solteira não está instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a regra da competência absoluta. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Comarca de Ilha Solteira. Ação ajuizada por empregado público do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS. Adicional de periculosidade. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Ilha Solteira. Precedentes da Câmara. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239824-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Destarte, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa O Município impugna o valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa, sustentando que não corresponderia ao proveito econômico pretendido (cirurgia + ressarcimento de fraldas). Acolho em parte a impugnação para determinar que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a correção do valor da causa, considerando o custo estimado do procedimento cirúrgico (cujo orçamento de fls. 56 aponta valor aproximado de R$ 22.300,00) somado ao valor das despesas comprovadas com fraldas geriátricas, recolhendo-se as custas complementares, se o caso. Da inépcia da inicial quanto ao pedido de ressarcimento O Município sustenta a inépcia da inicial quanto ao pedido de restituição das despesas com fraldas geriátricas, alegando ausência de valor determinado e de prova dos gastos. Rejeito a preliminar. A petição inicial descreve adequadamente a causa de pedir (omissão estatal no fornecimento integral de fraldas e necessidade de aquisição com recursos próprios) e formula pedido de restituição a ser apurado em liquidação, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico (art. 324, §1º, II, do CPC). Ademais, o autor juntou aos autos diversos cupons fiscais e comprovantes de compra de fraldas geriátricas (fls. 59-66), demonstrando a materialidade dos gastos. Não se configura, portanto, a inépcia alegada. Da impugnação à justiça gratuita do autor O Município impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. Rejeito a preliminar, porquanto a matéria já foi analisada à fl. 75, não tendo o Município apresentado, nesta oportunidade, quaisquer elementos novos ou provas aptas a infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida Da alegada falta de interesse de agir superveniente O Município pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, alegando perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que já emitiu o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e encaminhou o autor à DRS II de Araçatuba. Rejeito a preliminar. O mero encaminhamento administrativo do paciente à rede estadual de regulação não satisfaz a pretensão deduzida na inicial, que consiste na efetiva realização do procedimento cirúrgico. A adoção de trâmites burocráticos internos não afasta a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado para garantir o direito fundamental à saúde, persistindo hígido o interesse processual da parte autora. Da revogação da tutela provisória O Município requer a revogação da tutela de urgência deferida às fls. 75-79, alegando ausência de probabilidade do direito e perigo de irreversibilidade. Rejeito o pedido. A tutela de urgência foi deferida com base em cognição sumária, fundamentada em laudos médicos que atestam a necessidade do procedimento cirúrgico. Os novos relatórios médicos juntados às fls. 111-112 e 235-237 reforçam a indicação terapêutica, agora com recomendação de implante de esfíncter urinário artificial (padrão-ouro para falha de sling) ou nova revisão cirúrgica. O perigo de dano persiste, considerando a condição de pessoa idosa do autor, a incontinência urinária severa e o comprometimento de sua dignidade e qualidade de vida. A alegação de irreversibilidade dos efeitos da tutela não se sustenta, pois o procedimento cirúrgico é medida reparadora, não experimental, e visa restaurar função fisiológica básica. A manutenção da tutela se impõe, inclusive quanto à determinação de inserção do paciente em lista regulada com prioridade. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Cinge-se a controvérsia fática a: (i) verificar se o procedimento cirúrgico de implante de sling masculino realizado em setembro de 2024 no Hospital Regional de Ilha Solteira apresentou falha técnica ou insucesso terapêutico atribuível à conduta médica; (ii) aferir a efetiva imprescindibilidade clínica do novo procedimento cirúrgico indicado (implante de esfíncter urinário artificial ou nova revisão de sling); (iii) verificar a existência e a extensão das despesas suportadas pelo autor com a aquisição de fraldas geriátricas; e (iv) apurar se o Município adotou as providências administrativas adequadas para viabilizar o tratamento cirúrgico do autor. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A adequação ou inadequação da técnica cirúrgica empregada pelo Hospital Regional na implantação do sling masculino em setembro de 2024, bem como a existência de eventual falha na prestação do serviço médico-hospitalar; b) A imprescindibilidade clínica do procedimento cirúrgico de revisão (esfíncter urinário artificial ou nova modalidade de sling), a eficácia, segurança e acurácia do tratamento indicado, bem como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no âmbito do SUS; c) A efetiva realização e o montante das despesas suportadas pelo autor com a aquisição de fraldas geriátricas desde setembro de 2024, bem como o nexo de causalidade com a omissão estatal; d) O efetivo encaminhamento do autor via TFD à DRS II de Araçatuba e a previsão de realização do procedimento cirúrgico na rede estadual de saúde. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a imprescindibilidade clínica do procedimento cirúrgico indicado, a hipossuficiência econômica para custeá-lo e a efetiva realização das despesas com fraldas geriátricas. À parte ré Município incumbe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ou seja, a adequação do tratamento já disponibilizado, a existência de alternativa terapêutica eficaz no âmbito do SUS, a observância dos fluxos regulatórios e a efetiva inserção do paciente em lista de espera com atendimento prioritário. Ao Hospital Regional incumbe provar a adequação da conduta médica adotada no procedimento cirúrgico de setembro de 2024, a observância dos protocolos clínicos aplicáveis e a ausência de nexo causal entre sua atuação e o insucesso terapêutico alegado. Diante da inexistência de elementos que justifiquem a inversão do ônus probatório, mantenho a distribuição estática prevista no art. 373 do CPC, sem aplicação da distribuição dinâmica (§1º). As partes devem observar, portanto, a repartição ordinária do ônus da prova, nos termos já delineados nos itens anteriores. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A responsabilidade solidária dos entes federados e dos prestadores conveniados ao SUS nas demandas prestacionais de saúde, nos termos do Tema 793 do STF, e a possibilidade de direcionamento judicial do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências; b) Os requisitos para o fornecimento judicial de procedimentos de saúde pelo Poder Público, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF e do Tema 106 do STJ, em especial a imprescindibilidade clínica, a hipossuficiência econômica e a inexistência de alternativa terapêutica no SUS; c) A responsabilidade civil do ente público e do prestador conveniado por eventual falha na prestação do serviço de saúde, à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do regime objetivo de responsabilidade; d) O direito à restituição das despesas suportadas pelo particular em razão da omissão estatal no fornecimento de insumos de saúde indispensáveis; e) A repartição de competências no âmbito do SUS para a realização de procedimentos de média e alta complexidade, nos termos da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.508/2011. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal. O Hospital Regional pugnou pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela prova testemunhal. O Município requereu a produção de prova pericial médica. Pois bem. Indefiro o julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria fática demanda dilação probatória, especialmente quanto à adequação da conduta médica do Hospital Regional e à imprescindibilidade clínica do procedimento indicado. Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. A controvérsia fática central, consistente na adequação da conduta médica adotada no procedimento cirúrgico de setembro de 2024 e na imprescindibilidade clínica do novo procedimento indicado, demanda conhecimento técnico especializado que será devidamente esclarecido pela prova pericial médica já deferida. O depoimento do médico assistente do autor será aproveitado como elemento informativo no âmbito da perícia, não se justificando a oitiva em audiência de instrução como testemunha. A produção de prova testemunhal, nesse contexto, seria redundante e procrastinatória, em descompasso com os princípios da celeridade e da economia processual (art. 6º do CPC). Por sua vez, DEFIRO a produção de prova pericial médica (especialidade urologia), a ser realizada pelo IMESC, com o objetivo de esclarecer: (i) a adequação da técnica cirúrgica empregada em setembro de 2024; (ii) a imprescindibilidade clínica do procedimento de revisão (esfíncter urinário artificial ou nova modalidade de sling); (iii) a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; e (iv) o nexo causal entre a conduta médica e o resultado terapêutico obtido. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) indicarem assistente técnico; b) apresentarem quesitos. Oficie-se ao IMESC (meio eletrônico) para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIANE DARUICHI COELHO DE SOUZA (OAB 438285/SP), ANDRÉ PAULO PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 353942/SP)