1001597-80.2023.8.26.0357
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001597-80.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelada: Luzinete de Oliveira Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA ADQUIRIU UM REFRIGERADOR CONSUL FF CRM5 E CONTRATOU SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, E A DEMANDANTE ACIONOU O SEGURO SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUEREU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ, MAGAZINE LUIZA S.A., É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO REFRIGERADOR E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O VÍCIO NO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O DEFEITO OCORREU NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO PRODUTO, SEM EVIDÊNCIAS DE MAU USO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR É FUNDAMENTADA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. 4. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, CAUSANDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$ 5.000,00, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS DECORRE DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. 2. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR PROBLEMAS ESSENCIAIS AO COTIDIANO DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (28/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUZINETE DE OLIVEIRA BENTO
Autor MAGAZINE LUIZA S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO
OAB: 33668/PE
LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
OAB: 372107/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001597-80.2023.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelada: Luzinete de Oliveira Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA ADQUIRIU UM REFRIGERADOR CONSUL FF CRM5 E CONTRATOU SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO, E A DEMANDANTE ACIONOU O SEGURO SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUEREU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ, MAGAZINE LUIZA S.A., É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO REFRIGERADOR E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O VÍCIO NO PRODUTO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O DEFEITO OCORREU NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO PRODUTO, SEM EVIDÊNCIAS DE MAU USO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR É FUNDAMENTADA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. 4. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, CAUSANDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$ 5.000,00, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS DECORRE DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. 2. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR PROBLEMAS ESSENCIAIS AO COTIDIANO DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - 5º andar