1001596-55.2023.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001596-55.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Corvel Comércio de Resíduos Vegetais Ltda - Embargdo: Gustavo da Cunha Sant’ana - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCÊNDIO FLORESTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORVEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS VEGETAIS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO FLORESTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO COM LAUDO PERICIAL INDIRETO; (II) CONTRARIEDADE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; E (III) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A CONDUTA OMISSIVA DA VÍTIMA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE ACEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS OU ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO, RECONHECENDO SUA IDONEIDADE TÉCNICA POR ESTAR FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO AFASTOU ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, OUTROSSIM, A TESE DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONCLUINDO-SE QUE A INEXISTÊNCIA DE ACEIRO NÃO CONSTITUIU CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E APTA A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS. 2. LAUDO PERICIAL INDIRETO É VÁLIDO QUANDO BASEADO EM ANÁLISE TÉCNICA NÃO CONTRARIADA POR PROVA IDÔNEA.6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022, 373, I, 489, § 1º, IV; CC, ARTS. 945. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP) - Gideon do Nascimento Loures (OAB: 152400/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CORVEL COMéRCIO DE RESíDUOS VEGETAIS LTDA
Réu GUSTAVO DA CUNHA SANT’ANA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001596-55.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Corvel Comércio de Resíduos Vegetais Ltda - Embargdo: Gustavo da Cunha Sant’ana - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCÊNDIO FLORESTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORVEL COMÉRCIO DE RESÍDUOS VEGETAIS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO FLORESTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO COM LAUDO PERICIAL INDIRETO; (II) CONTRARIEDADE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; E (III) AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A CONDUTA OMISSIVA DA VÍTIMA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE ACEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS OU ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL INDIRETO, RECONHECENDO SUA IDONEIDADE TÉCNICA POR ESTAR FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO AFASTOU ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, OUTROSSIM, A TESE DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONCLUINDO-SE QUE A INEXISTÊNCIA DE ACEIRO NÃO CONSTITUIU CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E APTA A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS. 2. LAUDO PERICIAL INDIRETO É VÁLIDO QUANDO BASEADO EM ANÁLISE TÉCNICA NÃO CONTRARIADA POR PROVA IDÔNEA.6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022, 373, I, 489, § 1º, IV; CC, ARTS. 945. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Daniel Luscenti (OAB: 272190/SP) - Gideon do Nascimento Loures (OAB: 152400/SP) - 1º andar