1001593-88.2024.8.26.0363

Processo 1001593-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Miroel de Oliveira Farabello - - Cláudia Mônica Barboza de Oliveira Farabello - Rosangela Aparecida Tavares - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pelos autores em face da requerida, na qual se discute a responsabilidade civil da parte ré por danos supostamente provocados no imóvel dos autores, atribuídos à queda de folhas de árvore nativa de grande porte localizada nos fundos da propriedade confrontante, cuja ausência de poda e manutenção teria ocasionado o entupimento de calhas e rufos. Deferida a antecipação da prova pericial, o laudo respectivo já foi devidamente homologado, por decisão de fls. 477/479. Decido. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis, desnecessárias ou de caráter meramente protelatório. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao julgador a prerrogativa de avaliar a suficiência do conjunto probatório já produzido e a efetiva necessidade de complementação probatória. A esse respeito, é pertinente trazer à colação a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há cerceamento do direito de defesa quando o magistrado considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), desde que existam nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 423659). No caso concreto, os autores requereram a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos em audiência de instrução, com fundamento no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de contradições nos laudos apresentados. A providência requerida, contudo, é faculdade submetida à análise da necessidade e pertinência pelo magistrado, destinatário da prova, não se mostrando cabível quando o trabalho pericial apresentado é suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente quando o pedido decorre apenas da discordância da parte com as conclusões alcançadas pelo expert. Na hipótese dos autos, a controvérsia possui natureza predominantemente técnica e foi devidamente examinada por meio da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, com apresentação de laudo fundamentado, posteriormente homologado por decisão de fls. 477/479. Pelas mesmas razões, restam prejudicados os requerimentos de prova oral formulados por ambas as partes, restando indeferida a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal das partes e, por consequência lógica, a oitiva subsidiária do assistente técnico, porquanto a controvérsia não demanda dilação probatória de natureza oral, mostrando-se a prova pericial e documental suficiente ao julgamento. Em consequência, declaro encerrada a instrução processual e faculto às partes a apresentação de razões finais, na forma de memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelos autores e, posteriormente, pela ré, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)