1001592-69.2023.8.26.0030

Processo 1001592-69.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Elza Maria Barbioti - - Leondeniz Carneiro de Oliveira - Florestal Santa Catarina - - Flosinda Siqueira Cardoso e outros - 1. Acolho o requerimento formulado pela contestante às fls. 318 para determinar a retificação do polo passivo, substituindo-se a denominação de Florestal Santa Catarina Ltda. para Florestal São Paulo Ltda. 2. Determino, igualmente, a inclusão de Veralucia de Lima Silva (por si e na qualidade de inventariante dos espólios de Bartolomeu Carlos, Honório de Lima e Francisca Siqueira de Lima) no polo passivo da lide. Anote-se. 3. Defiro os pleitos de fls. 288 e 362 para que a serventia proceda ao imediato cadastramento da advogada Dra. Silvia Nogueira G. Bianchi Nivoloni (OAB/SP nº 130.756). 4. Constatado equívoco no cadastramento do feito perante o sistema SAJ, em que consta "Usucapião de bem móvel" (fls. 163, 192 e 289), providencie o Cartório a retificação do assunto principal para "Usucapião Extraordinária". 5. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado por Veralucia de Lima Silva (fls. 261), o benefício constitucional da gratuidade processual exige a efetiva demonstração da hipossuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora haja declaração de hipossuficiência (fls. 250), não vieram aos autos documentos fiscais e bancários aptos a respaldar a incapacidade financeira da postulante. Assim, intime-se a contestante Veralucia de Lima Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) Cópia da última declaração de bens e rendimentos transmitida à Receita Federal (IRPF) ou certidão comprobatória de isenção; b) Comprovante de renda atualizado ou declaração de rendimentos profissionais; c) Extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício. 6. A manifestação técnica apresentada pelo INCRA às fls. 357/358 aponta que o memorial descritivo e a planta de fls. 156/161 foram elaborados sob sistema de coordenadas locais arbitrárias, o que inviabiliza a certificação da ausência de afetação de terras públicas federais ou áreas de assentamento. De igual modo, a confrontante Florestal São Paulo Ltda. demonstrou tecnicamente às fls. 319/320 e 349 que o levantamento dos autores avança sobre seu imóvel, havendo inconsistências entre as linhas divisórias e vácuos cartográficos. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Manifeste-se sobre a contestação e documentos apresentados pela confrontante Florestal São Paulo Ltda. (fls. 318/356); b) Apresente nova planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado, com a correspondente ART/RRT, contendo as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS2000), dirimindo os pontos de sobreposição e as divergências de vértices apontadas pelo INCRA (fls. 357/358) e pela confrontante (fls. 319/320). 7. A contestante Veralucia de Lima Silva suscitou, em sede de resposta (fls. 257/258), incidente de falsidade documental em face do "Contrato Particular com Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Cessão de Direitos Hereditários" acostado às fls. 10/13, aduzindo a inautenticidade das assinaturas atribuídas às herdeiras cedentes. Os autores manifestaram-se às fls. 291/297 defendendo a validade formal do documento e a boa-fé contratual, reiterando a pretensão aquisitiva por usucapião extraordinária. Nos termos do art. 432, caput e parágrafo único, do CPC, a apuração da falsidade de assinatura demanda, em regra, a realização de perícia técnica grafotécnica, salvo se a parte que o produziu manifestar concordância em sua retirada: Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Assim, considerando a resposta inicial dos autores e visando delimitar o objeto da prova pericial na etapa de saneamento, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem expressamente se insistem na utilização do documento de fls. 10/13 como meio de prova ou se concordam com a sua retirada dos autos, sob pena de preclusão e subsequente designação de perícia grafotécnica. 8. Observa-se da certidão de fls. 289 que, conquanto a minuta do edital de citação de ausentes, incertos e desconhecidos tenha sido formalizada às fls. 202/203, a publicação ainda não ocorreu. Tendo os autores recolhido as custas iniciais e desistido do pleito de gratuidade judiciária (fls. 172/174 e 177), cumpre-lhes adimplir as despesas pertinentes à publicação do ato citatório. Diante disso, determino à serventia que certifique a quantidade de caracteres do edital de fls. 202/203 e indique o valor exato a ser recolhido na guia competente, intimando-se os autores para efetuar o recolhimento das custas de publicação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP), LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI (OAB 130756/SP), ROLAND KLASSEN (OAB 31668/PR)