1001579-16.2024.8.26.0069
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001579-16.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Município de Bastos - Apelado: Edson Aparecido Alves da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS E REFLEXOS LEGAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR À RUÍDOS, A NÍVEL ACIMA DO TOLERADO, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, RECONHECENDO CONDIÇÕES INSALUBRES PREEXISTENTES. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CLT, ART. 192; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001577-46.2024.8.26.0069, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000787-28.2025.8.26.0069, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000121-27.2025.8.26.0069, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.11.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016520-90.2024.8.26.0482, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - Wilson Marcos Manzano (OAB: 172266/SP) - Elaine Cristina Lucas Marcondes (OAB: 435197/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDSON APARECIDO ALVES DA SILVA
Autor MUNICíPIO DE BASTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI
OAB: 355751/SP
WILSON MARCOS MANZANO
OAB: 172266/SP
ELAINE CRISTINA LUCAS MARCONDES
OAB: 435197/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001579-16.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Município de Bastos - Apelado: Edson Aparecido Alves da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS E REFLEXOS LEGAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR À RUÍDOS, A NÍVEL ACIMA DO TOLERADO, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO, RECONHECENDO CONDIÇÕES INSALUBRES PREEXISTENTES. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CLT, ART. 192; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001577-46.2024.8.26.0069, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000787-28.2025.8.26.0069, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.06.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000121-27.2025.8.26.0069, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.11.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016520-90.2024.8.26.0482, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - Wilson Marcos Manzano (OAB: 172266/SP) - Elaine Cristina Lucas Marcondes (OAB: 435197/SP) - 1º andar