1001575-49.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001575-49.2025.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67cf4ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada a Sentença de Impugnação à Sentença de Liquidação, a reclamada embargante requereu o pronunciamento do Juízo acerca do critério de cálculo adotado para 13ª da pensionista MIRIAM LADNIR BARBOSA DE SOUZA, sustentando que o valor apresentado no laudo pericial necessita de esclarecimentos adicionais. Decide-se. O art. 897-A da CLT permite a utilização dos embargos de declaração a fim de que seja sanada alguma omissão, contradição ou obscuridade nas decisões. Omissão significa ausência de julgamento quanto a algum pedido feito pela autoria; contradição é a existente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade refere-se à sentença ininteligível. Trata-se de remédio de extrema relevância, porquanto visa ao ajuste da prestação jurisdicional, expungindo algum vício existente na sentença. Tal recurso não serve ao prequestionamento de qualquer matéria - ou ela já foi alegada anteriormente e pode ser rediscutida, independentemente dos embargos, ou ela não foi aventada até então, restando preclusa (OJ da SDI I nº 118). Da mesma forma, à evidência, não se prestam para a reforma do julgado, nem ao saneamento de dúvidas (tal possibilidade só é permitida, atualmente, no Código Eleitoral), sendo desnecessário ao Juízo manifestar-se sobre cada ponderação feita pela parte, quando adotou tese oposta aos pontos levantados. A par dessas considerações, passo à análise do caso concreto. No mérito, assiste razão ao embargante. Para garantir o contraditório pleno e a exatidão da tutela jurisdicional, faz-se necessária a manifestação do profissional técnico, conforme autoriza o artigo 477, § 3º, do CPC. Diante do exposto, ACOLHEM-SE os Embargos de Declaração opostos a fim de que a Sra. Perita Contábil, Magali Rodrigues Zeller, seja intimada para apresentar esclarecimento detalhado sobre os pontos impugnados, no prazo de 30 dias. Apresentados os esclarecimentos, dê-se ciência às partes e venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP