1001573-67.2025.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES RORSum 1001573-67.2025.5.02.0012 RECORRENTE: VANESSA NIGRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA NIGRA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1b313dc): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001573-67.2025.5.02.0012 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: VANESSA NIGRA DE SOUZA TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA RELATORA: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES EMENTA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. É inexistente o recurso ordinário subscrito por advogado sem mandato nos autos à época de sua interposição e, por se tratar de irregularidade insanável em fase recursal, a teor da Súmula 383 do TST, prejudicado o seu conhecimento. DISPENSADO O RELATÓRIO. VOTO ADMISSIBILIDADE NÃO CONHEÇO do recurso da ré, por irregularidade de representação processual. O advogado que o assinou eletronicamente, o Dr. BRAULIO DIAS DE LOPES ALMEIDA, OAB/SP 287.399, não está regularmente constituído nos autos, visto que a procuração originária juntada pela reclamada sob o Id. 3d2a108 (fls. 207/211 do PDF), outorgada em 07.11.2024 e assinada pelo representante legal da reclamada, continha cláusula expressa limitativa de validade temporal, redigida nos seguintes termos: "Esta procuração será válida até o dia 07 de novembro de 2025". Trata-se de mandato com prazo determinado de vigência, no qual não consta qualquer disposição que assegure a prorrogação ou a prevalência dos poderes para atuar em juízo até o final da demanda, circunstância que afasta a incidência da ressalva prevista no artigo 105, §4º, do CPC e no item I da Súmula nº 395 do TST. Nesse passo, em 07.11.2025 operou-se a expiração automática dos efeitos da procuração outorgada ao Dr. Felipe Gruber Ribeiro, de modo que, a partir do dia subsequente, o outorgante originário perdeu a capacidade jurídica de representação processual da reclamada nos autos. Por consequência lógica, o substabelecimento de ID. b1ddd71 outorgado ao Dr. Bráulio Dias Lopes de Almeida, subscritor do presente apelo, também perdeu sua eficácia jurídica e sua validade temporal naquela mesma data, na medida em que o ato do substabelecido vincula-se estritamente aos limites e à vigência do mandato originário recebido pelo substabelecente. Ademais, o subscritor do recurso, Dr. BRAULIO, não compareceu às audiências realizadas em 06.11.2025 e 12.03.2026 (Id. e575b5a e Id. 77e93c8), não havendo mandato tácito. Em assim sendo, não estava investido de poderes por ocasião da apresentação do presente recurso em 23.04.2026 e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, deixou de regularizar sua representação processual no prazo de cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do TST: 383 - Recurso. Mandato. Irregularidade de representação. CPC de 2015, arts. 104 e 76, §2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015). (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Alterada pela Res. 210/2016 - DeJT 30/06/2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º do art. 76 do CPC e a Súmula 383, II, do TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. 1. O instrumento de procuração com prazo de validade expirado e no qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda é inválido, nos termos da Súmula n. 395, I, do TST. 2. Ademais, esta Corte Superior tem firmado seu entendimento no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de instrumento de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, não se podendo falar em abertura do prazo de 5 dias para sanar o vício de representação processual, conforme previsão do item II da Súmula n. 383 do TST. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000407-67.2023.5.02.0271. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 22/10/2025. O recurso da reclamada TSA é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento. Lado outro, por presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo interposto pela autora. V O T O 1. Dispensa discriminatória. Reintegração. A sentença rejeitou a pretensão, por entender que não houve prova da incapacidade laboral no momento da dispensa, por considerar que "as enfermidades relatadas pela autora - epilepsia cefaleia e transtornos mentais - embora demandem acompanhamento médico, não foram caracterizadas nos autos como doenças graves capazes de gerar estigma ou preconceito social, requisito indispensável para a incidência da presunção estabelecida na Súmula 443 do TST" e por não haver "prova de que tais condições tenham exposto a autora a qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho ou que tenham motivado a decisão empresarial de rescindir o contrato" (Id. a00b5b8). A autora insiste no caráter discriminatório da dispensa, destacando que a conclusão do laudo pericial pela ausência de nexo de causalidade ocupacional das doenças neurológicas e psiquiátricas não impede o reconhecimento ilegalidade da dispensa, pretendendo, pois, a sua nulidade, com a consequente reintegração ao emprego. Dou-lhe razão. Data venia à conclusão a quo, a ausência de nexo causal ocupacional é matéria pertinente à caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional por equiparação para fins de estabilidade acidentária (Lei nº 8.213/91, artigo 118), mas não possui o condão de afastar, por si só, o caráter discriminatório do desligamento de trabalhador acometido por moléstia grave e estigmatizante. A proteção contra a dispensa discriminatória, consagrada na Súmula 443 do TST e no art. 1º da Lei nº 9.029/95, não exige que a doença tenha origem no trabalho ou com ele guarde qualquer relação de causalidade. O que se veda é a utilização da condição de vulnerabilidade clínica do empregado como motivo para a sua exclusão da relação de emprego, em nítido abuso de direito e ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. No caso concreto, ficou comprovado que a reclamante foi diagnosticada com epilepsia idiopática de difícil controle (CID G40.0), possuindo complexo e grave quadro psiquiátrico que inclui transtorno afetivo bipolar (CID F31), psicose não orgânica (CID F29), episódios depressivos (CID F32) e transtornos específicos da personalidade (CID F60) (Id. 2d62bab/3ce0173), sendo certo que a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que tais enfermidades possuem gravidade tamanha a ponto de gerar nítido estigma social e preconceito no ambiente de trabalho. A epilepsia, caracterizada por crises convulsivas recorrentes de difícil controle, expõe o trabalhador a situações de extrema vulnerabilidade e desperta reações de temor e exclusão por parte de empregadores e colegas de trabalho, conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EPILEPSIA. DOENÇA GRAVE. ESTIGMA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 443 DO TST. Caracterizada a gravidade da doença que acomete a empregada, presume-se discriminatória a demissão, quando o empregador não comprova a existência de outros motivos capazes de justificá-la. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada para que se adapte ao posicionamento desta Corte, materializado na sua Súmula n.º 443. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000939-43.2016.5.12.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020. I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (EPILEPSIA). APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a provável contrariedade à Súmula 443 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (EPILEPSIA). APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 443 E DA LEI Nº 9.029/1995. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. De acordo com a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave por estigma ou preconceito, tornando o ato inválido e determinando a sua reintegração, consoante disposto na Súmula 443 do TST. No presente caso, a autora é portadora de EPILEPSIA, doença de natureza grave e incurável, que necessita de tratamento e acompanhamento médico vitalício, não tendo a empresa produzido prova de que a dispensa não foi discriminatória, o que é presumido frente à Súmula 443/TST. Doença que provoca convulsão é de regra estigmatizante, além de grave. Dessa forma, tem-se que a dispensa da autora revela ato que atenta contra a dignidade da pessoa humana e o princípio da não-discriminação, previstos nos art. 3º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por contrariedade a Súmula 443 do TST e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Da análise do quadro fático consignado no acórdão regional restou caracterizada a dispensa discriminatória, já analisada no tópico anterior, o que remete à ocorrência do dano extrapatrimonial no caso concreto. No arbitramento da indenização por tais danos devem ser consideradas as peculiaridades inerentes ao processo, observando-se a capacidade financeira do ofensor, o contexto social do dano, bem como o caráter pedagógico da pena, de forma a desestimular a prática do ato. Dentro desse contexto, arbitra-se o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927 do CCB e provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000513-51.2020.5.10.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023. Configurada a natureza estigmatizante das doenças que acometem a reclamante, incumbia à reclamada elidir a presunção de discriminação, demonstrando que a dispensa imotivada teve justificativa econômica, técnica ou disciplinar legítima. Desse encargo, contudo, a ré não se desincumbiu. A empresa limitou-se a invocar o livre exercício de seu direito potestativo de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho (CLT, artigo 2º), argumento manifestamente insuficiente para afastar a presunção de discriminação de que trata a Súmula 443 do TST. Pelo contrário, os e-mails corporativos, juntados pela própria reclamada sob o Id. 7c5e971, revelam de forma inconteste que a dispensa da autora não decorreu de motivos organizacionais ordinários, sendo, por outro lado, debatida pelos gestores da empresa com plena ciência de sua condição de saúde e com o propósito de afastar a empregada adoecida que demandava adaptações funcionais. Em 22.08.2023, o médico do trabalho da empresa, Dr. Roger Kendy Ikeda, ao examinar a reclamante, fez recomendações expressas: "Devido ao tratamento médico, sugiro atividade laboral no regime de Home Office. Colaboradora elegível para a cota de PcD." (ID. 7c5e971, p. 441 do PDF). No dia seguinte, reiterou a recomendação, informando que a autora possuía "crises convulsivas de difícil controle quase diariamente" (Id. 7c5e971, fl. 442). Essa prova documental demonstra, de forma inequívoca, que a reclamada tinha plena ciência da gravidade e persistência do quadro de saúde da autora, da recomendação médica de adaptação funcional (trabalho em home office) e do enquadramento da empregada como pessoa com deficiência (PcD) para fins de preenchimento da cota legal. Não obstante, a troca de mensagens revela que a gestão da empresa, ciente de que estava abaixo da cota de empregados PCD, discutiu abertamente o risco jurídico de um eventual desligamento. A Gerente de Serviços de RH, Sra. Katia Macedo, em e-mail de 04.09.2023, alertou: "como estamos abaixo da cota, ela tem uma certa estabilidade, e corremos o risco de, se ela entrar com processo pedindo reintegração, não vamos ter nenhuma alternativa, devido a cota que não estamos atendendo hoje" (Id. 7c5e971, fl. 468). Apesar da recomendação médica e da ciência dos riscos, a empresa optou pela dispensa, sob a justificativa de dificuldades operacionais e suposto desinteresse da reclamante em retornar, conforme e-mail da Sra. Jéssica Vitoriano de 12.09.2023 (Id. 7c5e971, fl. 479), que solicitou autorização para o desligamento, revelando, de forma inequívoca, que a reclamante foi dispensada em razão das doenças neurológicas e psiquiátricas graves e estigmatizantes, cujo tratamento e crises convulsivas diárias demandavam adaptações funcionais que a empresa considerou operacionais e financeiramente inconvenientes. Este conjunto de fatos atrai a incidência da presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443 do C. TST, sobretudo porque a empregadora, ao invés de buscar a adaptação da trabalhadora conforme recomendado por seu próprio serviço médico, optou por dispensá-la, ciente dos riscos legais que corria. Assim, configurada a dispensa discriminatória, o ato é nulo de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT e do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Nesse contexto, a reclamante faz jus à reintegração ao emprego na função de Monitora de Qualidade Pleno, observando-se a recomendação médica para trabalho em regime de home office ou outra adaptação que se mostre necessária, com o restabelecimento de todas as garantias contratuais e do plano de saúde corporativo, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias após a intimação da ré para essa finalidade específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$ 5.000,00. Por via de consequência, a reclamada fica condenada ao pagamento dos salários e vantagens devidos desde a data do desligamento ilegal (19/09/2023) até a efetiva reintegração funcional, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e depósitos do FGTS. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores líquidos comprovadamente pagos pela reclamada por ocasião da rescisão contratual sob o Id. 57dd366 (fls. 522 do PDF) no montante de R$2.670,38. Reformo, nestes termos. 2. Danos morais. O dano moral decorrente de dispensa discriminatória de trabalhador portador de doença grave e estigmatizante é considerado in re ipsa, ou seja, independe de prova de sofrimento ou abalo psíquico concreto, na medida em que a própria conduta discriminatória do empregador atenta de forma direta contra a dignidade do trabalhador, sua honra subjetiva e sua integridade psíquica. No caso concreto, o ato ilícito patronal restou demonstrado. A reclamada dispensou a empregada em situação vulnerável, com crises convulsivas diárias de difícil controle, transtorno afetivo bipolar, psicose e depressão grave, logo após o seu retorno de longo afastamento previdenciário e em desrespeito às orientações expressas de seu próprio médico do trabalho de adequação de suas tarefas em regime de home office. A conduta da empresa, de priorizar a conveniência operacional em detrimento da saúde e da dignidade da empregada, gera inegável sofrimento íntimo, angústia, humilhação e sentimento de exclusão e desamparo social, privando-a de seu sustento e de seu plano de saúde corporativo em momento de extrema fragilidade física e mental. A reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, e 223-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado sopesar as circunstâncias do caso à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da extensão do dano (Código Civil, artigo 944), do caráter pedagógico e punitivo da sanção de modo a desestimular a reiteração da prática ilícita pelo ofensor, e da capacidade econômica da empresa reclamada (TSA Gestão de Qualidade Ltda., pertencente ao Grupo Mutant). Considerando a gravidade do ato discriminatório perpetrado pela ré, a vulnerabilidade clínica e psíquica da reclamante, o tempo de serviço prestado, a capacidade financeira das partes, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$15.000,00, valor adequado, proporcional e apto a reparar o agravo e cumprir a finalidade pedagógico-punitiva da condenação. Reformo, nesses termos. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a procedência parcial, porém sem sucumbência total da autora em nenhum dos pedidos, excluo os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, que ficam a cargo exclusivo da recorrida, em 10% sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual; CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade da dispensa imotivada discriminatória ocorrida em 19.09.2023, determinando a sua reintegração ao emprego, observando-se a recomendação médica para trabalho em regime de home office ou outra adaptação que se mostre necessária, com o restabelecimento de todas as garantias contratuais e do plano de saúde corporativo nas mesmas condições anteriores ao desligamento ilegal, sob pena de multa diária, e condenar a reclamada no pagamento dos salários e consectários desde o desligamento ilegal até a efetiva reintegração, e da indenização por danos morais no valor ora arbitrado de R$15.000,00, revertendo, ainda, a verba honorária, que fica a cargo exclusivo da recorrida, tudo nos teremos da fundamentação. Os parâmetros de liquidação quanto a juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar estritamente as diretrizes fixadas na r. sentença de primeiro grau, integrada por este acórdão. Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor de R$35.000,00 ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 24 de Junho de 2026. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES Juíza Relatora mhm/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor da indenização por dano moral (R$ 15.000,00), por entender exagerado. Fixo-a em R$ 5.000,00, por entender mais compatível com o fato apontado, até porque a falta reconhecida do empregador está sendo revertida, com reintegração do reclamante e pagamento das verbas que o reclamante deixou de receber. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.