1001573-67.2021.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001573-67.2021.5.02.0025 RECLAMANTE: FABIANO REBOUCAS RIBEIRO RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 253fc8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. fls. 210/270 do PDF (Ids 2f182cb, 6657ee8 e 72e2243): requerimento do perito de comprovantes de pagamento; despacho determinando a juntada de comprovantes de pagamento, conforme requerido pelo perito contábil e consequente cumprimento pelo executado; fls. 327/329 do PDF (Id 0c6d7a1): sentença de liquidação que homologou os cálculos periciais de fls. 275/299 do PDF (Ids 0a76987, c5a74b9 e fa5fd8a), não alterados pelos esclarecimentos periciais de fls. 325/326 do PDF (Id c4aaf11); fls. 339/345 do PDF (Id 29a5aad): embargos à execução opostos pelo executado; fls. 375/376 do PDF (Id 1490ce6): contraminuta do exequente aos embargos à execução; fls. 366/368 do PDF (Id bf78dfb): impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O executado goza das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública no tocante à dispensa de garantia do juízo. Os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação opostos pelas partes foram apresentadas no prazo legal. Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço da presente medida. EMBARGOS À EXECUÇÃO 2. Excesso de execução em razão de critérios de juros e correção monetária O executado opõe embargos à execução (fls. 339/345 do PDF - Id 29a5aad)) alegando, em suma, com base no parecer de sua assistente técnica, que o perito cometeu dois erros: a) atualizou os valores devidos pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, quando o correto seria até 16/12/2021; e b) aplicou a Taxa SELIC de forma "acumulada global estática" (41,45%), quando o correto seria a aplicação da SELIC simples e decrescente a partir do vencimento de cada parcela. Sem razão a Fazenda Pública. Quanto ao termo final do IPCA-E, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a incidência da Taxa SELIC para atualização de condenações em face da Fazenda Pública (art. 3º), foi publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, entrando em vigor na mesma data. Sendo assim, a aplicação do IPCA-E ocorre, de fato, até o dia anterior à vigência da nova norma, qual seja, 08/12/2021. O perito contábil do Juízo obedeceu estritamente à vigência da legislação aplicável, não havendo qualquer amparo legal para a pretensão da executada de estender o IPCA-E até 16/12/2021. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC, o argumento da executada parte de uma leitura equivocada das planilhas periciais. A alegação de que o perito aplicou uma taxa global estática de 41,45% sobre todo o montante não se sustenta diante da prova documental dos autos. Compulsando o Anexo "Demonstrativo de Juros sobre Verbas" (fls. 312/314 do PDF), constata-se cristalinamente que o perito aplicou a SELIC de forma simples e decrescente, mês a mês, respeitando a data de vencimento de cada competência. A título de exemplo, para a competência de 12/2021, o perito aplicou a taxa acumulada de 40,9532%; para 01/2022, a taxa de 40,2561%; reduzindo-se progressivamente até alcançar 1,1000% para a competência de 05/2025 (fl. 314 do PDF). O percentual de 41,45% citado pela assistente técnica da executada refere-se apenas ao índice máximo acumulado demonstrado no quadro de resumo do laudo pericial ("Demonstrativo da Atualização do Cálculo" - fl. 281 do PDF, Id c5a74b9) aplicável sobre o saldo principal consolidado antes da vigência da SELIC, o que está em perfeita consonância com o art. 3º da EC nº 113/2021 e com a modulação do Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Assim, estando os cálculos periciais homologados em estrita conformidade com a legislação e a coisa julgada, rejeito integralmente os argumentos da Fazenda Pública. Pelo exposto, Julgo improcedentes os Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 3. Erro de julgamento. Obrigação de fazer (Implementação em folha de pagamento). Diferenças devidas. Em sua Impugnação à Sentença de Liquidação (fls. 366/369 do PDF, Id bf78dfb), o exequente alega que contestou exaustivamente o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado nas peças de fls. 190/193 do PDF (Id ba15d92), fls. 202/205 do PDF (Id 06c4b58) e fls. 302/303 do PDF (Id 26ab016). Sustenta que tais manifestações abalam o fundamento da sentença de liquidação (fls. 327/329 do PDF, Id 0c6d7a1), a qual presumiu o seu silêncio. Com razão o exequente. Verifico que, da sentença de liquidação, constou a seguinte premissa: "Constato que a reclamada comprova a implementação das verbas em folha de pagamento do(a) reclamante, silenciando a parte autora a respeito da implementação, o que acarreta concordância com o valor implementado. Dessa forma, dou por encerrada a execução das parcelas vincendas, nada mais havendo a ser liquidado posteriormente, e prosseguindo-se a liquidação das parcelas vencidas até a data da inclusão em folha de pagamento da reclamante." (fl. 327 do PDF, Id 0c6d7a1 - destaquei) Contudo, ao contrário, houve da parte do reclamante a impugnação expressa e fundamentada ao incorreto cumprimento da obrigação de fazer. Na manifestação de fls. 190/193 do PDF (Id ba15d92), o exequente já havia alertado que "ao integrar a gratificação de sexta-parte em folha de pagamento, o reclamado não incluiu na respectiva base de cálculo a parcela salarial denominada 'PRO LABORE ART 20 LC 1193 2013' (Código 011.053), cujo valor mensal é de R$ 1.750,97, como se pode constatar no demonstrativo de pagamento referente ao mês 04/2024 (cópia anexa)" (fl. 191 do PDF, Id ba15d92). Na mesma ocasião, requereu a juntada das fichas financeiras atualizadas. A impugnação foi reiterada às fls. 202/205 do PDF (Id 06c4b58), onde o exequente novamente apontou a defasagem decorrente da não inclusão do referido "Pro Labore" na base de cálculo da sexta-parte. Por fim, na petição de fls. 302/303 do PDF (Id 26ab016), o exequente demonstrou matematicamente o prejuízo sofrido. Comparando os cálculos do perito do Juízo (Anexo "Demonstrativo de Verbas", fl. 288 do PDF, Id fa5fd8a) com os comprovantes de pagamento, o autor evidenciou que, no mês da suposta implementação (abril de 2024 - fl. 251 do PDF, Id 0bc83a2), o valor devido a título de sexta-parte apurado pela perícia era de R$2.950,52 tendo o executado pago apenas R$540,21. Trata-se de uma diferença expressiva de R$2.410,31 apenas no mês de abril/2024 (fl. 288 do PDF, Id fa5fd8a). Nesse cenário, forçoso reconhecer o erro de julgamento da decisão de fls. 327/329 do PDF (Id 0c6d7a1). O executado não implementou corretamente a sexta-parte na folha de pagamento do autor. Por consequência, a execução das parcelas vincendas não pode ser dada por encerrada. Acolho a impugnação do exequente para afastar a declaração de encerramento da execução das parcelas vincendas contida na sentença de liquidação de Id 0c6d7a1. Destarte, determino que o executado cumpra integralmente a obrigação de fazer, procedendo à imediata correção da folha de pagamento do autor para que a sexta-parte seja implementada exatamente nos termos apurados pela perícia contábil), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária (astreintes) de R$300,00 por dia de descumprimento. Além disso, acolho o requerimento obreiro para determinar que, uma vez comprovada a correta retificação em folha, os autos retornem ao perito contábil para que apresente laudo complementar, apurando as diferenças de sexta-parte e reflexos devidas desde o marco da implantação incorreta (abril/2024) até a data da efetiva e correta implementação em folha de pagamento. Pelo exposto, julgo procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os embargos à execução e julgar PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, para determinar que: a) a sentença de liquidação fls. 327/329 do PDF (Id 0c6d7a1) seja reconsiderada no tópico em que encerra a execução da obrigação de fazer; b) o executado cumpra integralmente a obrigação de fazer, procedendo à imediata correção da folha de pagamento do autor para que a sexta-parte seja implementada exatamente nos termos apurados pela perícia contábil), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária (astreintes) de R$300,00 por dia de descumprimento; c) uma vez comprovada a correta retificação em folha, os autos retornem ao perito contábil para que apresente laudo complementar, apurando as diferenças de sexta-parte e reflexos devidas desde o marco da implantação incorreta (abril/2024) até a data da efetiva e correta implementação em folha de pagamento. Custas no valor de R$44,26, pelos embargos à execução e R$55,35, pela impugnação à sentença de liquidação, ambas pelo executado, nos termos do art. 789-A, inciso V e VII, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: ...), das quais fica isento, por se tratar de Fazenda Pública (art. 790-A, inciso I, da CLT). Intimem-se as partes. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO REBOUCAS RIBEIRO