1001572-88.2026.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001572-88.2026.5.02.0613 RECLAMANTE: MANOEL JORGE FERREIRA LIMA RECLAMADO: UNIAO SERVICOS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f054bed proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Da Tutela Antecipada Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência, na qual o reclamante, MANOEL JORGE FERREIRA DA SILVA, postula sua imediata reintegração ao emprego, sob o argumento de que foi dispensado de forma imotivada enquanto era portador de doença ocupacional e detentor de estabilidade provisória. A petição inicial veio instruída com documentos médicos e previdenciários. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora). No presente caso, embora o perigo de dano possa ser vislumbrado na natureza alimentar das verbas pleiteadas, a probabilidade do direito não se apresenta de forma inequívoca nesta fase de cognição sumária. A controvérsia central da demanda reside na configuração da doença que acomete o autor como ocupacional, o que depende da comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais. Com efeito, a lesão no manguito rotador, por sua natureza, pode ter origem multifatorial, inclusive degenerativa, não sendo possível afirmar, apenas com base nos documentos unilaterais juntados, a sua ligação direta e exclusiva com o trabalho. Ademais, o benefício concedido pelo INSS foi o de auxílio por incapacidade temporária comum (espécie B-31), e não o acidentário (B-91), o que, embora não afaste em definitivo o direito postulado, conforme Súmula 378 do TST, enfraquece a robustez da prova para uma decisão em caráter liminar. Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, mostrando-se indispensável a realização de perícia médica judicial para que um perito de confiança do Juízo possa aferir, com a segurança técnica necessária, a existência e o alcance do nexo causal. A reintegração ao emprego é medida drástica e de difícil reversibilidade, que exige, para sua concessão liminar, prova mais contundente do que a ora apresentada. Ante o exposto, por entender que a matéria necessita de aprofundamento probatório e em nome da prudência, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A questão será reavaliada após a devida instrução processual, garantido o contraditório e a ampla defesa. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JORGE FERREIRA LIMA