1001568-57.2025.8.26.0196
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-57.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosa Del Pilar Rivera Carpio de Oliveira - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA A CANDIDATA REPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA PARA CONCURSO DE PROFESSOR. A CANDIDATA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, FOI CONSIDERADA INAPTA PARA CARGO EFETIVO APÓS EXAME MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/2024 PARA DISPENSAR A PERÍCIA MÉDICA EXIGIDA NO CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO Nº 69.234/2024 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AO CONCURSO REGIDO POR EDITAL ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 4. A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO DO DPME EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - Luis Daniel Gilberti Ribeiro (OAB: 120657/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu ROSA DEL PILAR RIVERA CARPIO DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO
OAB: 120657/SP
MARCIO DE OLIVEIRA JACOB
OAB: 430728/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-57.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosa Del Pilar Rivera Carpio de Oliveira - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA A CANDIDATA REPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA PARA CONCURSO DE PROFESSOR. A CANDIDATA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, FOI CONSIDERADA INAPTA PARA CARGO EFETIVO APÓS EXAME MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 69.234/2024 PARA DISPENSAR A PERÍCIA MÉDICA EXIGIDA NO CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO Nº 69.234/2024 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE AO CONCURSO REGIDO POR EDITAL ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 4. A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO DO DPME EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - Luis Daniel Gilberti Ribeiro (OAB: 120657/SP) - 1° andar