1001566-43.2024.5.02.0713

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001566-43.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANA SANTOS SANTANA DE ANDRADE RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58bea71 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. São Paulo, data abaixo. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Vistos. Ante a inércia das partes na apresentação dos cálculos de liquidação, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (artigo 879 § 6º da CLT), determino que a liquidação seja feita por meio de perícia contábil, devendo o pagamento dos respectivos honorários periciais, como sanção, ser rateado entre as partes (art. 95 do CPC). Há de se considerar que não haverá qualquer prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico processual adequado. Nomeio, para tanto, o Sr(a). perito(a) CAIO HEISSEY MOTA UZITA, que deverá apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos: 1 – dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2 – Observar os termos da r. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3 – Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4 - Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5 – Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Por derradeiro, em havendo necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr(a). Perito(a) peticionar solicitando tais documentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SANTOS SANTANA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001566-43.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ADRIANA SANTOS SANTANA DE ANDRADE RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58bea71 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. São Paulo, data abaixo. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Vistos. Ante a inércia das partes na apresentação dos cálculos de liquidação, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (artigo 879 § 6º da CLT), determino que a liquidação seja feita por meio de perícia contábil, devendo o pagamento dos respectivos honorários periciais, como sanção, ser rateado entre as partes (art. 95 do CPC). Há de se considerar que não haverá qualquer prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico processual adequado. Nomeio, para tanto, o Sr(a). perito(a) CAIO HEISSEY MOTA UZITA, que deverá apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos: 1 – dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2 – Observar os termos da r. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3 – Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4 - Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5 – Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Por derradeiro, em havendo necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr(a). Perito(a) peticionar solicitando tais documentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL