1001557-39.2022.8.26.0097

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001557-39.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: José Carlos Rodrigues de Lima e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTEM-SE: (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; (IV) O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E A CDHU É ENQUADRADA COMO FORNECEDORA NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS.5. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL, O QUAL IDENTIFICOU FALHAS NA EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE REPAROS, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, AINDA QUE SUPERIOR À ESTIMATIVA INICIAL, POR SE TRATAR DE QUANTIFICAÇÃO DEPENDENTE DE PROVA TÉCNICA.7. NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, INEXISTINDO PROVA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 2. O DANO MORAL EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS" __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 205; CPC; ART. 373, II; ART. 1.015, II; ART. 1.009, § 1º; CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.139.242/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 28/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar