1001544-28.2024.8.26.0531

Processo 1001544-28.2024.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.M. - S.V.M. - Vistos. Trata-se de ação revisonal de alimentos, pela qual o alimentante pleiteia a redução do valor do encargo, pelas razões apresentadas na exordial. Inicialmente, mantenho o indeferimento da redução liminar dos alimentos pelos próprios e jurídicos fundamentos contidos na decisão de fls. 62/63. Assim, por ora, prevalece a presunção de necessidade presumida do alimentando e a segurança jurídica da decisão original, o que poderá ser revisto por ocasião do julgamento da demanda. No mais, diante das alegações do autor apresentadas nas fls. 143/146 e considerando o parecer favorável do Ministério Público (fl. 162), defiro a realização da perícia grafotécnica, a fim de apurar a autenticidade (ou não) das assinaturas apostas pela cuidadora/babá J.N.F. nos recibos de pagamento apresentados na página 135. Para tanto, nomeio a perita Ana Paula Terezinha da Silva, independentemente de compromisso, para a elaboração do laudo técnico. A perícia foi requerida pelo autor que é beneficiária da gratuidade de Justiça. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "grafotécnica". Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 15 (quinze) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Para garantia da efetividade da prova, determino à parte requerida que deposite em cartório os recibos originais mencionados na fl. 135, no prazo de 10 dias. Por fim, cadastre-se J.N.F. como terceira nos autos, cujo documento pessoal se encontra na fl. 157. Destaco que a referida babá (terceira) será intimada pessoalmente (mandado) da perícia no endereço da parte requerida, local tido como seu trabalho. Com a apresentação do laudo pericial, vista às partes e posteriormente ao MP, bem como deverá a Serventia providenciar o necessário ao levantamento dos honorários periciais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENAN PEREIRA DE ARAUJO (OAB 378881/SP), RODRIGO BRAIDO DEVITO (OAB 315123/SP)