1001543-65.2026.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001543-65.2026.5.02.0313 RECLAMANTE: ROBERTO MACEDO FARIAS RECLAMADO: EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b8365 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação trabalhista ajuizada por ROBERTO MACEDO FARIAS em face de EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS, com pedido de tutela de urgência, visando o fornecimento de aparelhos auditivos, readaptação funcional, manutenção de plano de saúde e proibição de dispensa arbitrária, em decorrência de alegado acidente de trabalho (agressão física por aluno transportado) que resultou em deficiência auditiva (CID H90). É o breve relatório. DECIDE-SE: A antecipação da tutela se revela na urgência que a medida requer, face o perigo que a parte sofre ou possa estar na iminência de sofrer, e por isso que é uma situação que exige tratamento célere e enérgico. O perigo pode decorrer da iminência ou agravamento de um dano irreversível ou de difícil reparação. Nos termos do art. 294 e 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É relevante frisar que, dada a qualidade liminar do provimento solicitado, este só poderá ser acolhido se a urgência justificar a postergação do contraditório; devendo haver, pois, a ponderação de dois valores fundamentais: o do requerente a uma tutela jurisdicional efetiva, e o do requerido à segurança do contraditório. O cerne da questão, quanto a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela Requerente baseia-se em documentos médicos (doc. 08) que indicam deficiência auditiva (profunda em ouvido direito e severa em esquerdo), alegando nexo causal com o acidente ocorrido em agosto de 2024. Ressalta-se que a existência de nexo causal e a configuração da responsabilidade da empregadora são matérias que demandam contraditório e, possivelmente, dilação probatória (perícia médica), não se revelando, neste exame sumário de cognição, a certeza plena do direito alegado. Contudo, quanto ao perigo de dano, observa-se que a concessão preliminar da tutela pode causar dano irreparável ou de difícil reparação à reclamada,já que é sabido que aparelhos auditivos são de alto valor e ainda não há prova da relação direta do trabalho e eventual responsabilidade da ré Por tais razões de fato de direito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerida. Designo a audiência do tipo Una PRESENCIAL para o dia 21/10/2026 11:15h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Intime-se a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. GUARULHOS/SP, 30 de julho de 2026. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MACEDO FARIAS