1001540-66.2025.8.26.0042

Processo 1001540-66.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edvar Voltolini - BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - - RENATO FERRÃO CARVALHO - - DÉBORA DIAS PEREIRA CARVALHO - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e ressarcimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDVAR VOLTOLINI (que litiga em causa própria) em face de BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, RENATO FERRÃO CARVALHO e DÉBORA DIAS PEREIRA CARVALHO, distribuída por dependência à ação de produção antecipada de provas nº 1001382-45.2024.8.26.0042. A causa de pedir funda-se em conflito de direito de vizinhança, pois autor, proprietário de imóvel residencial confrontante com o terreno dos réus, sustenta que as obras executadas nas propriedades vizinhas desestabilizaram os muros divisórios e provocaram rachaduras progressivas em sua edificação. Atribui a Renato e Débora a execução de aterro de aproximadamente 2,20 metros, com muro de arrimo erguido sem projeto, sem ART e sem sistema de drenagem; e atribui a Bruno o desaterro (escavação) de aproximadamente 2,00 metros, realizado a cerca de 4,5 metros da edificação afetada, sem obras de contenção. Ampara-se em laudo pericial produzido na cautelar antecedente, que teria reconhecido a responsabilidade solidária dos réus, com atribuição de 60% da participação causal a Renato e Débora e 40% a Bruno. Os pedidos compreendem a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na estabilização do muro e na reparação do imóvel (custo pericial estimado entre R$ 67.500,00 e R$ 74.250,00, conversível em perdas e danos em caso de descumprimento); ao pagamento de lucros cessantes pela perda de aluguéis desde março de 2024 (subtotal apontado de R$ 21.156,40); ao ressarcimento do IPTU suportado após a desocupação (R$ 2.488,94); ao ressarcimento das despesas processuais da cautelar (R$ 4.659,90); e ao pagamento de danos morais estimados em R$ 30.000,00. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 132.555,24. Em contestação (fls. 111/122), o réu BRUNO arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva sustentando que a origem preponderante dos danos está no aterro e no muro de arrimo dos demais réus e de decadência quanto aos reparos por ele realizados em abril de 2022 (art. 618 do Código Civil). No mérito, imputa a causa principal ao aterro irregular de Renato e Débora, invoca culpa concorrente do autor (art. 945 do Código Civil) por ter apoiado a construção no muro divisório, e impugna os pedidos de lucros cessantes, de ressarcimento do IPTU e de danos morais. Em contestação (fls. 153/166), os corréus Renato e Débora requereram a concessão da gratuidade da justiça e, em preliminar, a suspensão do processo até a conclusão e homologação da perícia da ação de produção antecipada de provas (art. 313, V, "a", do CPC), sob alegação de cerceamento de defesa. No mérito, sustentam a ausência de nexo causal entre a sua obra e os danos, atribuindo-os à escavação de Bruno como causa superveniente e culpa exclusiva de terceiro; alegam falácia temporal na narrativa inicial; suscitam culpa concorrente do autor, tanto pela alegada ampliação irregular da edificação (divergência entre a área da matrícula, de 69 m², e a do carnê de IPTU, de 214,39 m²) quanto pelo apoio da construção sobre o muro de divisa; e impugnam os pedidos indenizatórios. Na réplica (fls. 227/239), o autor refutou as preliminares de ilegitimidade e de decadência (defendendo a natureza continuada do dano, o prazo prescricional trienal e a interrupção operada pela cautelar), impugnou o pedido de gratuidade formulado por Renato e Débora (apontando capacidade econômica e patrimônio expressivo, inclusive terreno de 2.983,23 m²), opôs-se à suspensão do feito e reiterou a integralidade dos pedidos e das provas requeridas na inicial. A tutela de urgência e a averbação premonitória foram indeferidas (fls. 87/89). Sobreveio a homologação por sentença da produção antecipada de provas nº 1001382-45.2024.8.26.0042, cujo trânsito em julgado já se operou, com a prestação de esclarecimentos periciais complementares, dando o autor por concluída a fase probatória preparatória e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Passa-se ao saneamento. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva, levantada por Bruno, ela não prospera. A legitimidade passiva afere-se, em abstrato, pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material tal como afirmada na inicial: o autor imputa a Bruno a execução de desaterro sem contenção, apontado como concausa dos danos. A tese defensiva de que a escavação não teria aptidão causal, ou de que os danos decorreriam exclusivamente da obra dos demais réus, diz respeito à existência e à extensão do nexo de causalidade, matéria que se confunde com o mérito e como tal será enfrentada. Rejeita-se, pois, a preliminar. No que toca à preliminar de decadência de Bruno, também não merece acolhida, porquanto o réu invoca o prazo de 180 dias do art. 618 do Código Civil, próprio da garantia do empreiteiro perante o dono da obra no contrato de empreitada, hipótese estranha à presente demanda, que versa sobre responsabilidade civil por danos de vizinhança (arts. 1.277 e 1.311 do Código Civil). O objeto da ação não são os reparos paliativos outrora realizados, mas os danos estruturais atribuídos às obras dos réus, sujeitos a prazo prescricional, e não decadencial. Ademais, tratando-se de dano de natureza continuada, cuja persistência é afirmada na inicial, renova-se o termo inicial do prazo enquanto perdurar a lesão. Rejeita-se a preliminar. Ainda, no que se refere à preliminar de suspensão do processo, aventada por Renato e Débora, verifica-se que perdeu objeto. O pedido de sobrestamento apoiava-se na pendência de conclusão e homologação da perícia produzida na ação antecipada nº 1001382-45.2024.8.26.0042. Ocorre que aquela ação já foi julgada por sentença homologatória transitada em julgado, com a prestação dos esclarecimentos periciais complementares requeridos pelas partes, inclusive pelos próprios requeridos. Superada a circunstância que dava suporte ao requerimento, e não subsistindo prejudicialidade externa a justificar a paralisação (art. 313, V, "a", do CPC), fica afastado o pedido de suspensão, sem que disso decorra qualquer cerceamento de defesa, à vista da observância do contraditório na formação da prova técnica e da possibilidade de complementação probatória nestes autos, na forma adiante deliberada. De outro lado, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado por Renato e Débora, impugnado pelo autor, verifica-se que os citados corréus requereram o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, ao passo que o autor impugnou o pedido, trazendo indicativos concretos de capacidade econômica o exercício, pelos requeridos, de funções remuneradas (direção escolar e gerência comercial), a titularidade de imóvel residencial de padrão elevado e de terreno de 2.983,23 m², além da ausência de qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural é relativa (art. 99, § 3º, do CPC) e, uma vez infirmada por elementos que evidenciam a possível ausência dos pressupostos legais, impõe-se, antes de qualquer indeferimento, a abertura de oportunidade de comprovação, nos exatos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Determina-se, por isso, a intimação dos réus Renato e Débora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência, como cópias das últimas 03 declarações de imposto de renda, assim como extratos bancários de suas contas concernentes aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do benefício e de recolhimento das custas devidas. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declara-se saneado o processo. Passa-se, dessa forma, na fixação dos pontos da controvérsia, os quais delimitam-se como as seguintes questões de fato e de direito: i) A intensidade da participação causal de cada réu no evento danoso, de modo a confirmar ou infirmar a proporção pericial de 60% imputada a Renato e Débora e de 40% imputada a Bruno, e a definir se a responsabilidade entre os réus é solidária; ii) A existência de culpa concorrente do autor, de modo a verificar se a alegada ampliação da edificação sem regularização (divergência entre a área registrada de 69 m² e a lançada no IPTU de 214,39 m²) ou o apoio da construção na divisa, sem juntas de dilatação ou estrutura autônoma, contribuíram para a fragilidade estrutural e para os danos, e em que medida; iii) A extensão dos danos materiais e o custo necessário à estabilização do muro e à reparação do imóvel, de modo a apurar o valor devido dentro da estimativa pericial de R$ 67.500,00 a R$ 74.250,00; iv) A ocorrência de lucros cessantes decorrentes da rescisão do contrato de locação em março de 2024, de modo a verificar se a saída dos inquilinos e a alegada inabitabilidade do imóvel decorreram diretamente dos danos imputados aos réus, bem como o período e o valor locatício correspondentes; v) O cabimento do ressarcimento dos valores de IPTU suportados pelo autor após a desocupação do imóvel, de modo a verificar a existência de nexo entre a desocupação e a conduta dos réus; vi) A configuração de abalo extraordinário aos direitos da personalidade do autor apto a caracterizar dano moral indenizável inclusive quanto à alegada conduta de Bruno de direcionar águas pluviais de sua edificação para o imóvel do autor , de modo a distinguir tal abalo do mero aborrecimento decorrente do litígio patrimonial. Fixados os pontos controvertidos, aplica-se a distribuição estática prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, não incidindo a distribuição dinâmica nem a inversão do ônus, seja porque não se cuida de relação de consumo, seja porque a prova técnica nuclear já foi produzida em contraditório na ação antecipada, afastando-se a alegação de prova excessivamente difícil a qualquer das partes. Quanto ao ponto "i", incumbe ao autor demonstrar a participação causal de cada réu e a alegada solidariedade; e incumbe a cada réu, como fato modificativo ou extintivo, comprovar a exclusão ou a mitigação de sua própria responsabilidade, notadamente a tese de culpa exclusiva de terceiro sustentada por Renato e Débora. Quanto ao ponto "ii", relativo à culpa concorrente do autor, o ônus da prova recai sobre os réus, por se tratar de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), cabendo-lhes demonstrar tanto a alegada ampliação irregular e o apoio estrutural da edificação no muro quanto a efetiva repercussão dessas circunstâncias na ocorrência dos danos. Quanto aos pontos "iii", "iv", "v" e "vi", por constituírem fatos constitutivos do direito afirmado, o ônus da prova recai sobre o autor, a quem incumbe demonstrar as condutas dos réus, o nexo causal, a extensão dos danos materiais, a inabitabilidade e sua origem, o período e o valor dos lucros cessantes, o cabimento do ressarcimento do IPTU e a ocorrência do alegado abalo moral. A prova pericial de engenharia, produzida na ação antecipada nº 1001382-45.2024.8.26.0042 e ali homologada por sentença transitada em julgado, com os respectivos esclarecimentos complementares, integra o acervo destes autos e será valorada por ocasião do julgamento, sem necessidade de repetição. Eventual complementação pericial somente será admitida se a parte interessada demonstrar, de forma objetiva, ponto controvertido não abrangido pelo trabalho técnico já realizado. Mostram-se, em tese, cabíveis e úteis a prova documental complementar, notadamente para o esclarecimento da cronologia das obras, da inabitabilidade do imóvel e do período de vacância, dos lucros cessantes e da conduta relativa ao escoamento das águas pluviais. Os pareceres dos assistentes técnicos já juntados, impugnados pelo autor, serão sopesados no mérito segundo seu valor persuasivo. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), especifiquem objetivamente as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma diante dos pontos controvertidos ora fixados, indicando, quanto à prova testemunhal, o rol respectivo (art. 357, § 4º, do CPC), e, quanto ao depoimento pessoal, a parte a ser inquirida, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e cumprida a diligência determinada quanto à comprovação da gratuidade por Renato e Débora, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas, ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. - ADV: BRUNA SOARES JACOMINO (OAB 439766/SP), BRUNA SOARES JACOMINO (OAB 439766/SP), SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP)