1001536-30.2024.8.26.0150

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-30.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Adriano Humberto Spana-me e outro - Apelante: Alexandre Renato Spana - Me e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos, com observação, v. u. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ATERRAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO E ALTERAÇÃO TOPOGRÁFICA. 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-TITULAR DA ATIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO RECONHECIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 14, §1º, LEI 6.938/81). OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILÍCITO DE NATUREZA CONTINUADA. POLUIDOR ORIGINÁRIO (ADRIANO) E SUCESSOR (ALEXANDRE) QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA CAUSAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE "CANAL SECO" EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO AUTÔNOMO À FLORA E À TOPOGRAFIA, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE (PRECLUSÃO). EXERCÍCIO REGULAR DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRAD) MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA RESGUARDAR LOTES ESTRITAMENTE CONSOLIDADOS. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 100.000,00). VEDAÇÃO LEGAL À CONDENAÇÃO DO MPSP EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 18, LACP). RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Rodrigues Fukuda (OAB: 403790/SP) - Guilherme Augusto Romanholi de Oliveira (OAB: 315022/SP) - 4º andar - sala 44

Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor ADRIANO HUMBERTO SPANA-ME

Autor ALEXANDRE RENATO SPANA - ME

Réu MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar27/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

RAQUEL RODRIGUES FUKUDA

OAB: 403790/SP

GUILHERME AUGUSTO ROMANHOLI DE OLIVEIRA

OAB: 315022/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

27/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"