1001533-39.2016.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001533-39.2016.5.02.0291 RECLAMANTE: GECIVALDO NERY DA SILVA RECLAMADO: J. SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTADORA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1802488 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:0eb04cf e #id:51bd7bf). Impugnação da parte autora (#id:d6c8c6d). Impugnação da 3ª parte ré (#id:41900da). Esclarecimentos periciais (#id:5ccb54b), retificando parcialmente os cálculos (#id:50dc31e). Nova impugnação da parte autora (#id:7f66ee7). Nova impugnação da 3ª parte ré (#id:e7dce6f). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial retificado (#id:5ccb54b e #id:50dc31e), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/07/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 248.655,98 JUROS: R$ 193.282,92 TOTAL BRUTO: R$ 441.938,90 FGTS: R$ 29.446,85 JUROS S/ FGTS: R$ 22.905,23 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 52.352,08 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 75.832,04 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 17.974,58 IR (a deduzir): R$ 5.837,62 ** Verbas Tributáveis: R$ 171.549,70 - Nº de meses: 41 Expeça-se intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição dos recursos. A 1ª e a 2ª partes rés respondem solidariamente pelo débito exequendo. A 3ª parte ré (LOJAS CEM S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Há depósitos recursais da 3ª parte ré na conta judicial nº 0907.042.01511792-4 da CEF (#id:29d4949). Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. A 1ª parte ré (J. SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTADORA) e a 2ª parte ré (ELTON ORELIANO ARAUJO - TRANSPORTES - ME), responsáveis solidárias, deverão proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GECIVALDO NERY DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001533-39.2016.5.02.0291 RECLAMANTE: GECIVALDO NERY DA SILVA RECLAMADO: J. SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTADORA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1802488 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:0eb04cf e #id:51bd7bf). Impugnação da parte autora (#id:d6c8c6d). Impugnação da 3ª parte ré (#id:41900da). Esclarecimentos periciais (#id:5ccb54b), retificando parcialmente os cálculos (#id:50dc31e). Nova impugnação da parte autora (#id:7f66ee7). Nova impugnação da 3ª parte ré (#id:e7dce6f). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial retificado (#id:5ccb54b e #id:50dc31e), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/07/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 248.655,98 JUROS: R$ 193.282,92 TOTAL BRUTO: R$ 441.938,90 FGTS: R$ 29.446,85 JUROS S/ FGTS: R$ 22.905,23 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 52.352,08 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 75.832,04 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): R$ 17.974,58 IR (a deduzir): R$ 5.837,62 ** Verbas Tributáveis: R$ 171.549,70 - Nº de meses: 41 Expeça-se intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição dos recursos. A 1ª e a 2ª partes rés respondem solidariamente pelo débito exequendo. A 3ª parte ré (LOJAS CEM S.A.) responde subsidiariamente pelo débito exequendo. Há depósitos recursais da 3ª parte ré na conta judicial nº 0907.042.01511792-4 da CEF (#id:29d4949). Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Após a transferência do valor ao FGTS, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte autora. A 1ª parte ré (J. SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTADORA) e a 2ª parte ré (ELTON ORELIANO ARAUJO - TRANSPORTES - ME), responsáveis solidárias, deverão proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA - J. SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTADORA - ELTON ORELIANO ARAUJO - TRANSPORTES - ME