1001529-84.2024.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001529-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Erica de Oliveira Cardoso - Apelado: Sidnei de Oliveira Fernandes e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E UMIDADE. REPAROS. HOSPEDAGEM OU LOCAÇÃO PROVISÓRIA DURANTE AS OBRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDICADOS EM LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, A FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CONVERSÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O CUSTEIO DE HOTEL OU ALUGUEL DURANTE AS OBRAS, O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) ESTABELECER SE DEVE SER FIXADO, DESDE LOGO, PRAZO DE 30 DIAS E MULTA DIÁRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS; (IV) DEFINIR SE OS RÉUS DEVEM CUSTEAR HOSPEDAGEM OU LOCAÇÃO PROVISÓRIA DURANTE AS ETAPAS DAS OBRAS INCOMPATÍVEIS COM A PERMANÊNCIA DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA NO IMÓVEL; (V) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTORA DEVEM SER REEMBOLSADOS PELOS RÉUS; E (VI) DETERMINAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER READEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONSTATOU UMIDADE E INFILTRAÇÕES EM PAREDES E PISOS DA SALA, QUARTO, LAVABO, FACHADA, QUINTAL E PISOS CERÂMICOS DE DIVERSOS CÔMODOS, ALÉM DE INDICAR FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DO SOLO E DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTOS.4. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECONHECIDOS NÃO SE LIMITAM A DEFEITOS ESTÉTICOS OU DESCONFORTOS ORDINÁRIOS, POIS COMPROMETEM A HABITABILIDADE, A SEGURANÇA, A DURABILIDADE DA EDIFICAÇÃO E A FRUIÇÃO REGULAR DO IMÓVEL RESIDENCIAL.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À VÍTIMA NEM RUÍNA AOS OFENSORES.6. O VALOR FIXADO NA ORIGEM COMPORTA MAJORAÇÃO, POIS A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS, A NATUREZA DOS VÍCIOS APURADOS, O TEMPO DE PERSISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00.7. A FIXAÇÃO IMEDIATA DE PRAZO RÍGIDO DE 30 DIAS PARA CONCLUSÃO INTEGRAL DAS OBRAS NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, PORQUE O LAUDO PERICIAL INDICA A NECESSIDADE PRÉVIA DE ESTUDO TÉCNICO APROFUNDADO PARA IDENTIFICAR A ORIGEM DA UMIDADE E AVALIAR A CONDIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO.8. A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 67.000,00 É PREMATURA, POIS A TUTELA ESPECÍFICA AINDA É POSSÍVEL, FICANDO EVENTUAL CONVERSÃO RESERVADA À HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, RECUSA INJUSTIFICADA OU INADIMPLEMENTO NA FASE PRÓPRIA.9. O PEDIDO DE CUSTEIO DE HOTEL OU ALUGUEL NÃO DEVE SER REMETIDO A AÇÃO AUTÔNOMA, POIS CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PRÁTICA DIRETAMENTE RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS.10. A EXTENSÃO DOS LOCAIS ATINGIDOS E A NATUREZA DAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA DO IMÓVEL DURANTE AS ETAPAS INCOMPATÍVEIS COM A PERMANÊNCIA SEGURA E ADEQUADA NO LOCAL, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A PRESENÇA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE E ANIMAIS DOMÉSTICOS.11. OS RÉUS DEVEM ARCAR COM DESPESAS RAZOÁVEIS DE HOSPEDAGEM OU LOCAÇÃO PROVISÓRIA PELO PERÍODO TECNICAMENTE NECESSÁRIO, CABENDO A APURAÇÃO DOS VALORES E DA EXTENSÃO DA MEDIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.12. OS RÉUS DEVEM REEMBOLSAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTORA, POIS A PROVA TÉCNICA FOI DETERMINANTE PARA O RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE, A SEGURANÇA, A DURABILIDADE E A FRUIÇÃO REGULAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É PREMATURA QUANDO A TUTELA ESPECÍFICA AINDA É POSSÍVEL. 3. O CUSTEIO DE HOSPEDAGEM OU LOCAÇÃO PROVISÓRIA, DECORRENTE DAS ETAPAS DAS OBRAS INCOMPATÍVEIS COM A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, DEVE SER APURADO NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4. A PARTE VENCIDA NO PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA DEVE REEMBOLSAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA. DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §§ 1º A 3º; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º, 341, 487, I, E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcleia Lino da Silva (OAB: 478123/SP) - Rovani Carlos Lopes (OAB: 224046/SP) - 4º andar