1001528-79.2025.5.02.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001528-79.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: ELIENE DE JESUS RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 569031b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que decorreu o prazo concedido em ata para alegação de inadimplemento. Deste modo, presumem-se quitados os valores devidos em favor do autor e seu patrono. Cumpre esclarecer que as verbas que compõem o acordo são de natureza indenizatória e que não há valores devidos a título de custas. No mais, restam pendentes o pagamento dos honorários periciais. "... A reclamada deverá, ainda, efetuar o pagamento dos honorários periciais técnicos, ora arbitrados em R$ 1.600,00, em até 30 dias após o vencimento da última parcela acordada, sob pena de execução. A verba honorária do Ilmo. Perito médico, nos termos do art. 790-B da CLT, deveria ser suportada pelo autor, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. No entanto, como ele se declarou pobre no sentido legal, concede-se o benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, isento o autor do pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$1.618,00. ..." Quanto aos honorários periciais médicos, cumpre esclarecer que o Tribunal efetua o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução, o que não ocorreu no presente caso, conforme disposto no Ato GP/CR nº 2/2021, Art. 3º, §2º, abaixo transcrito: "...§ 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita..." Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Sem prejuízo da determinação supra, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (anotação de CTPS), no prazo de 5 dias. Quitadas as pendências, registre-se a extinção para fins de correção no E-Gestão, e, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001528-79.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: ELIENE DE JESUS RECLAMADO: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 569031b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que decorreu o prazo concedido em ata para alegação de inadimplemento. Deste modo, presumem-se quitados os valores devidos em favor do autor e seu patrono. Cumpre esclarecer que as verbas que compõem o acordo são de natureza indenizatória e que não há valores devidos a título de custas. No mais, restam pendentes o pagamento dos honorários periciais. "... A reclamada deverá, ainda, efetuar o pagamento dos honorários periciais técnicos, ora arbitrados em R$ 1.600,00, em até 30 dias após o vencimento da última parcela acordada, sob pena de execução. A verba honorária do Ilmo. Perito médico, nos termos do art. 790-B da CLT, deveria ser suportada pelo autor, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. No entanto, como ele se declarou pobre no sentido legal, concede-se o benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, isento o autor do pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$1.618,00. ..." Quanto aos honorários periciais médicos, cumpre esclarecer que o Tribunal efetua o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução, o que não ocorreu no presente caso, conforme disposto no Ato GP/CR nº 2/2021, Art. 3º, §2º, abaixo transcrito: "...§ 2º Os honorários periciais não serão custeados pela União na hipótese de celebração de acordo, exceto se houver sentença transitada em julgado determinando o contrário, em razão de sucumbência, no objeto da perícia, de beneficiário da justiça gratuita..." Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Sem prejuízo da determinação supra, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (anotação de CTPS), no prazo de 5 dias. Quitadas as pendências, registre-se a extinção para fins de correção no E-Gestão, e, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - CARDIF LTDA