1001525-59.2025.8.26.0281

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001525-59.2025.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Fabio Sanches da Silva - Apelada: Aelem Fátima Rodrigues Viana - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DO DIREITO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DE FUTURA DEMANDA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO EXAURIMENTO DE SUA FINALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPC.2. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA, DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PELA REQUERENTE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA DECADÊNCIA INTERFERE NA ADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDUÇÃO DA PERÍCIA; (III) SABER SE O LAUDO PERICIAL APRESENTA VÍCIOS CAPAZES DE JUSTIFICAR SUA ANULAÇÃO; E (IV) SABER SE AS CRÍTICAS FORMULADAS PELO RECORRENTE IMPEDEM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À PRESERVAÇÃO, OBTENÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO DA PROVA, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO APRECIAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL, A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FUTURA OU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.5. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PRESSUPÕE EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS FATOS E DA PRÓPRIA PRETENSÃO MATERIAL, MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 381 DO CPC.6. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. O RECORRENTE PARTICIPOU DO CONTRADITÓRIO, APRESENTOU IMPUGNAÇÕES, FORMULOU QUESITOS E TEVE SUAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL.7. A CIRCUNSTÂNCIA DE O JUÍZO TER CONSIDERADO SUFICIENTES OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO NÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO QUANDO AS INSURGÊNCIAS DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS APRESENTADAS.8. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AS CRÍTICAS FORMULADAS PELO RECORRENTE DIZEM RESPEITO AO CONTEÚDO, ALCANCE E CONVENCIMENTO DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA, E NÃO À REGULARIDADE FORMAL DA PERÍCIA.9. A AUSÊNCIA DE APROFUNDAMENTO TÉCNICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE NÃO TORNA A PROVA INVÁLIDA, POIS A DEFINIÇÃO DO MÉTODO EMPREGADO E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSEREM-SE NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO PERITO E DA AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.10. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, À ORIGEM DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, À RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE E À SUFICIÊNCIA DAS CONCLUSÕES PERICIAIS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO FUTURA, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA ANTECIPADAMENTE PRODUZIDA.11. A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PROCEDÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA OU VALIDAÇÃO DAS CONCLUSÕES TÉCNICAS PARA FINS DE FUTURA CONDENAÇÃO, LIMITANDO-SE A ATESTAR A REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É VEDADO AO JUIZ EXAMINAR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU QUALQUER QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO PELAS PARTES. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. 3. QUESTÕES RELACIONADAS AO NEXO CAUSAL, À RESPONSABILIDADE CIVIL E À FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO DEVEM SER DISCUTIDAS EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381, 382, § 2º, 473 E 480; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.071.899/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000423-86.2024.8.26.0232, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.01.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2236541-43.2025.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015486-03.2020.8.26.0068, REL. DES. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Enrique Luarte Martinez (OAB: 146604/SP) - Josiane de Oliveira (OAB: 493855/SP) - 4º andar