1001524-59.2024.5.02.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001524-59.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: GNCN (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) E OUTROS (5) RECLAMADO: SERG PAULISTA CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e61a9c2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONDINELE SANTOS MONTALVÃO DESPACHO DECISÃO #id:169d106:Trata-se de requerimento formulado pela reclamada SERG PAULISTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em atenção à perícia médica indireta designada nos autos, pugnando pela expedição de ofícios para obtenção dos prontuários médicos do de cujus, ora dirigidos: (i) às empresas responsáveis pelos exames ocupacionais PREVINE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO e HEALTH TOTAL MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, que realizaram os exames admissional, periódico e demissional do obreiro; e (ii) aos estabelecimentos de saúde HOSPITAL REGIONAL DE GUANAMBI (Bahia), HOSPITAL ESTADUAL DE SAPOPEMBA, INCOR – INSTITUTO DO CORAÇÃO DA FUNDAÇÃO ZERBINI e HOSPITAL SÃO PAULO – HSP (São Paulo/SP), além do HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS, local do óbito. Decido. O pedido é pertinente e necessário à correta instrução da perícia indireta, viabilizando ao expert acesso ao histórico clínico e ocupacional do de cujus, em observância ao contraditório e à ampla defesa das partes. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios aos seguintes destinatários, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos prontuários médicos/ocupacionais do de cujus MARCIO ANDRADE NOGUEIRA CPF 003.973.455-26. PREVINE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO; HEALTH TOTAL MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO; HOSPITAL ESTADUAL DE SAPOPEMBA; INCOR – INSTITUTO DO CORAÇÃO DA FUNDAÇÃO ZERBINI; HOSPITAL SÃO PAULO – HSP; HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS. Considerando que os destinatários acima possuem endereço na Comarca de São Paulo/SP, determino que o cumprimento se dê por Oficial de Justiça, ao qual caberá a entrega dos respectivos ofícios, expedindo-se o necessário. Quanto ao HOSPITAL REGIONAL DE GUANAMBI/BA, tendo em vista a distância territorial e por razões de celeridade processual, atribuo à presente decisão força de ofício, autorizando-se a parte interessada a entregar, por via postal ou eletrônica, o presente documento, não devendo o responsável criar embaraços ao cumprimento da decisão, pena de incorrer em crime de desobediência à ordem judicial. Não há falar em “gastos” com locomoção para dar cumprimento ao ofício, eis que atualmente vários órgãos têm recebido ofícios por meio eletrônico (e-mail). A resposta do presente ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp77@trtsp.jus.br, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 10 dias a comprovação da providência pelo autor. Cumpridas as diligências, tragam-se os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de setembro de 2026. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Y.V.C.A. - J.K.C.A. - G.N.C.N. - E.G.C.A. - ANA PAULA DE PAULA CORREA - J.M.C.N.