1001521-08.2022.8.26.0352

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-08.2022.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: C. L. F. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Apelado: U. N. P. R. C. M. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMADA, A AUTORA APELOU SUSTENTANDO QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA, E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE AS CIRURGIAS INDICADAS À PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, ENSEJANDO COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE;(II) SABER SE, AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA FOI ANALISADA À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069, SEGUNDO A QUAL É OBRIGATÓRIA A COBERTURA APENAS DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, DEVIDAMENTE INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE.4. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU EXPRESSAMENTE QUE OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS POSSUEM CARÁTER ESTRITAMENTE ESTÉTICO, NÃO SE ENQUADRANDO COMO CIRURGIAS REPARADORAS.5. DIANTE DA CONCLUSÃO TÉCNICA PERICIAL E INEXISTINDO PROVA APTA A INFIRMÁ-LA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RESTANDO IGUALMENTE AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. APENAS AS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE.2. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DO CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO E O DEVER DE INDENIZAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 85, § 11; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.069 (RESP Nº 1.870.834/SP E RESP Nº 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.09.2023, PUB. 19.09.2023). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - 4º andar