1001518-36.2023.8.26.0120

Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia Santili Ribeiro - - Ligia Santili Ribeiro - Maria Célia Beraldo de Freitas - - Fábio Martins de Freitas - Therezinha Elias - Andressa Skulny - Fls. 1794/1795: As autoras reiteram o pedido de intimação pessoal do médico Dr. Ricardo Beauchamp de Castro para prestação de esclarecimentos, apresentação de relação cronológica dos atendimentos realizados e realização de perícia grafotécnica acerca dos prontuários médicos juntados às fls. 1476/1774. O pedido não comporta acolhimento. A matéria já foi apreciada na decisão de fls. 1784/1786, inexistindo elementos novos aptos a justificar sua reconsideração. Com efeito, os documentos apresentados pelas partes nos autos digitais gozam de presunção relativa de autenticidade, nos termos do art. 425, VI, do CPC, não se justificando, na ausência de indício objetivo e específico de falsidade ou irregularidade documental, a imposição de declarações prévias ou de advertências genéricas de natureza sancionatória a terceiro estranho à lide. A compilação e a ordenação cronológica dos atendimentos médicos, por sua vez, integram o objeto da perícia judicial já determinada, cabendo à perita nomeada, Dra. Andressa Skulny, analisar o conjunto da documentação médica constante dos autos, conforme expressamente delimitado na decisão anterior. Do mesmo modo, não se mostra pertinente, neste momento, a realização de perícia grafotécnica preventiva. Caso a parte interessada identifique, de forma concreta e fundamentada, eventual adulteração material de documento, poderá suscitar o respectivo incidente de arguição de falsidade, observadoso procedimento e o prazoprevistos nos arts. 430 e seguintes do CPC. Eventuais divergências quanto a datas, diagnósticos, evoluções clínicas ou demais aspectos de natureza técnica poderão ser apontadas e submetidas ao exame da perita e, oportunamente, contrastadas pelos assistentes técnicos quando da apresentação de seus pareceres, na forma do art. 477, § 1º, do CPC, não havendo, por ora, justificativa para a adoção de providências capazes de retardar ou tumultuar o regular início dos trabalhos periciais. Assim, nada há a prover quanto à reabertura de matéria já apreciada, razão pela qual INDEFIRO o pleito das autoras. Aguarde-se a entrega do laudo pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado na decisão de fls. 1784/1786. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), THAISA SPANHOL LINARES (OAB 78481/PR), SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), GABRIELA MARIA DE ALMEIDA PRADO (OAB 128312/PR), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)