1001517-33.2024.5.02.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001517-33.2024.5.02.0056 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 241234c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001517-33.2024.5.02.0056 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 1ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA CUNHA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (12ª Turma - Cadeira 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Insurge-se a recorrente contra a decisão da origem que afastou a justa causa aplicada. Afirma que o comportamento desidioso do empregado está demonstrado nos autos, o que impõe a reforma da sentença. Pois bem. De acordo com Mauricio Delgado, "trata-se a dispensa por justa causa de instituto dotado de caráter múltiplo, assumindo distintas facetas ao mesmo tempo (modalidade de extinção do contrato e penalidade trabalhista - aliás, pena severíssima)" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 20. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p.1387). Por isso, a justa causa, que autoriza a dispensa do empregado sem ônus para o empregador, deve ser robusta e cabalmente comprovada em juízo a fim de que não reste dúvida sobre a falta grave imputada contra o trabalhador. Logo, no tocante ao encargo probatório, competirá à reclamada o ônus da prova da justa causa imputada à parte adversa, haja vista a presunção favorável ao laborista de continuidade da relação empregatícia. Ao exame. Na inicial (Id 5351467), o obreiro narra que o término do contrato de emprego ocorreu em 02/09/2024. Contudo, não teria sido informado pela empregadora sobre o motivo do término. O início contratual ocorreu em 19/09/2022. Já a empregadora na contestação (Id b3205bb), alega que o laborista apresentou desídia contumaz ao longo da contratualidade. No dia 08/04/2023, sofrera punição de advertência ante a ausência injustificada ao trabalho. Além disso, ausentou-se novamente injustificadamente em outras ocasiões, o que resultou em nova advertência e em suspensões (v. Id 2f41440). Portanto, defende que houve inclusive gradação da pena para fins de aplicação da justa causa. Entretanto, como fundamentado pela origem, o trabalhador apresentou diversos afastamentos médicos ao longo do contrato de emprego. Não bastasse isso, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que o tratamento direcionado ao recorrido no tocante às ausências não era igual ao direcionado a outros empregados: "[...] o Reclamante não faltava muito, foi até questão de denunciarem no canal de denúncias, porque havia uma discriminação nas faltas deles e de outras pessoas; que a depoente já conseguiu que abatessem as horas de falta de banco de horas, mas isso nunca acontecia com o Reclamante [...]" (Id e4a5f1b). Assim, seja pela comprovação de que as faltas coincidem com o quadro médico narrado pelo autor, seja pelo tratamento diferenciado a esse direcionado, a justa causa aplicada pelo empregador não se sustenta. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sem razão a parte recorrente. Nas razões recursais (Id add21ac), defende que a decisão que condenou a empregadora ao pagamento de danos morais ao empregado é nula. Isso porque a inicial não teria apontado a homofobia como causa de pedir para tal condenação, o que ofenderia os princípios da adstrição e da congruência. Vejamos. Primeiramente, cabe observar que na inicial o empregado alega ter sofrido perseguição no meio ambiente de trabalho. Dessa feita, a causa de pedir, ao contrário do defendido pela parte recorrente, é explícita. Pois bem. O dano moral corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, conforme ensinamento de Sílvio Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 4. v. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 203). Tal dano atinge os direitos da personalidade pela violação à intimidade, honra e imagem. Nessa diretriz, a prova oral comprova a tese autoral. De acordo com a única testemunha ouvida em juízo, o empregado recebia tratamento diferenciado de um superior hierárquico, de nome Edson, o que não ocorria com os demais empregados, inclusive com a testemunha. Ainda, restou informado que o superior era mais ríspido contra empregados homossexuais e que o empregador nada fez para fazer cessar tal comportamento. Portanto, o demandante conseguiu se desvencilhar do ônus da prova quanto à perseguição sofrida. Por derradeiro, a indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é compatível com o dano sofrido, o porte da ré e o caráter pedagógico para que a empregadora tome providências para fazer cessar tal conduta e/ou similares no meio ambiente laboral. Nada, pois a reformar. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste que o reclamante não exercera atividades em condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, defende que o empregado não se ativara em ambiente insalubre. Inclusive porque laborava no setor de recepção da empregadora. À análise. De acordo com o laudo técnico, como recepcionista, o autor prestara serviço no pronto-socorro, localizado no térreo do hospital. Em resumo, as atividades consistiam em abertura de fichas de identificação de pacientes, coleta de assinatura desses nos setores de medicação e observação, inserção de pulseira e atendimento de quase trezentos pacientes por dia. Não houve comprovação de disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) ao reclamante. Dos agentes analisados, ficou demonstrado que o empregado trabalhou em contato com agentes biológicos, dado o contato com pacientes doentes. De acordo com o Sr. Perito, o contato diário com tais pessoas representa meio para transmissão de infecções, como herpes, hepatites, zoster dentre outras, o que caracteriza o labor em condições insalubres, em grau médio. Na fase de esclarecimentos, o expert manteve a conclusão acostada ao laudo pericial. Assim, exceto pelo inconformismo com a conclusão da prova, não apresentou o recorrente elemento que infirmasse a motivação da sentença, esta fundamentada no laudo técnico confeccionado por profissional de confiança do juízo, que possui conhecimentos especializados e técnicos para análise da questão guerreada. Com efeito, o art. 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade devem ser efetivadas por meio de perícia. Sendo assim, a regra é de que a prova técnica deve prevalecer se inexistente elemento contundente contrário à conclusão especializada, como no caso em tela. De se manter a decisão. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste que o reclamante usufruía período completo de intervalo intrajornada. Aduz, assim, que a prova testemunhal é frágil e contraditória em confronto com a prova documental produzida pela reclamada. Ao exame. Na inicial (Id 5351467), o empregado afirma que laborava, em escala 6x1, das 21h30min às 7h, com fruição parcial do intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, fazendo jus ao período não fruído do intervalo intrajornada. Dessa feita, atraiu o ônus de comprovar o alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC; ônus do qual se desvencilhou. Vejamos. A única testemunha ouvida em juízo explicou que, de fato, os empregados não fruíam a pausa legal por completo dada a ausência de trabalhadores para fins de rodízio. Ainda sobre a jornada de trabalho, explicou que o líder dos empregados conseguia alterar a marcação de ponto. Assim, a fruição do período total somente ocorria aos finais de semana haja vista o atendimento de menos pacientes (Id e4a5f1b). Portanto, ao contrário do alegado pela parte ré, o depoimento da testemunha é elucidativo e comprova a tese autoral. Dessa feita, não há como acolher o fundamento sobre a prova documental, pois inexistente quanto ao referido intervalo. Assim sendo, irretocável o arbitramento feito pelo Primeiro Grau de fruição total do intervalo intrajornada em dois dias da semana e de vinte e cinco minutos nos demais dias trabalhados pelo autor. Mantenho a sentença. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta o pedido na improcedência da ação e subsidiariamente requer a redução do percentual arbitrado em dez por cento para cinco por cento do valor que resultar a liquidação. Sem razão a demandada. Mantida a sentença, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. Ademais, o percentual arbitrado pela origem está de acordo com os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no tocante à natureza da causa. Nada, pois, a deferir. DO EFEITO DEVOLUTIVO Pugna pela devolução de todas as matérias suscitadas na defesa, nos termos do art. 1.013 do CPC e da OJ nº 340 da SBDI-I. Primeiramente, importa ressaltar que a referida OJ foi cancelada pela conversão na Súmula nº 393 do C. TST. Em relação ao efeito devolutivo propriamente dito, cumpre a este juízo examinar de ofício somente as matérias de ordem pública, dado o efeito translativo que é inerente aos recursos de natureza ordinária, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015 e, igualmente, da Súmula nº 393 do C. TST. Do processado, porém, inaplicável o respectivo efeito porque não se vislumbra a existência de fundamentos dos pedidos não examinados pela sentença. Nada a considerar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora CA VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001517-33.2024.5.02.0056 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 241234c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001517-33.2024.5.02.0056 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 1ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA CUNHA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (12ª Turma - Cadeira 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Insurge-se a recorrente contra a decisão da origem que afastou a justa causa aplicada. Afirma que o comportamento desidioso do empregado está demonstrado nos autos, o que impõe a reforma da sentença. Pois bem. De acordo com Mauricio Delgado, "trata-se a dispensa por justa causa de instituto dotado de caráter múltiplo, assumindo distintas facetas ao mesmo tempo (modalidade de extinção do contrato e penalidade trabalhista - aliás, pena severíssima)" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 20. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p.1387). Por isso, a justa causa, que autoriza a dispensa do empregado sem ônus para o empregador, deve ser robusta e cabalmente comprovada em juízo a fim de que não reste dúvida sobre a falta grave imputada contra o trabalhador. Logo, no tocante ao encargo probatório, competirá à reclamada o ônus da prova da justa causa imputada à parte adversa, haja vista a presunção favorável ao laborista de continuidade da relação empregatícia. Ao exame. Na inicial (Id 5351467), o obreiro narra que o término do contrato de emprego ocorreu em 02/09/2024. Contudo, não teria sido informado pela empregadora sobre o motivo do término. O início contratual ocorreu em 19/09/2022. Já a empregadora na contestação (Id b3205bb), alega que o laborista apresentou desídia contumaz ao longo da contratualidade. No dia 08/04/2023, sofrera punição de advertência ante a ausência injustificada ao trabalho. Além disso, ausentou-se novamente injustificadamente em outras ocasiões, o que resultou em nova advertência e em suspensões (v. Id 2f41440). Portanto, defende que houve inclusive gradação da pena para fins de aplicação da justa causa. Entretanto, como fundamentado pela origem, o trabalhador apresentou diversos afastamentos médicos ao longo do contrato de emprego. Não bastasse isso, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que o tratamento direcionado ao recorrido no tocante às ausências não era igual ao direcionado a outros empregados: "[...] o Reclamante não faltava muito, foi até questão de denunciarem no canal de denúncias, porque havia uma discriminação nas faltas deles e de outras pessoas; que a depoente já conseguiu que abatessem as horas de falta de banco de horas, mas isso nunca acontecia com o Reclamante [...]" (Id e4a5f1b). Assim, seja pela comprovação de que as faltas coincidem com o quadro médico narrado pelo autor, seja pelo tratamento diferenciado a esse direcionado, a justa causa aplicada pelo empregador não se sustenta. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sem razão a parte recorrente. Nas razões recursais (Id add21ac), defende que a decisão que condenou a empregadora ao pagamento de danos morais ao empregado é nula. Isso porque a inicial não teria apontado a homofobia como causa de pedir para tal condenação, o que ofenderia os princípios da adstrição e da congruência. Vejamos. Primeiramente, cabe observar que na inicial o empregado alega ter sofrido perseguição no meio ambiente de trabalho. Dessa feita, a causa de pedir, ao contrário do defendido pela parte recorrente, é explícita. Pois bem. O dano moral corresponde à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, conforme ensinamento de Sílvio Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 4. v. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 203). Tal dano atinge os direitos da personalidade pela violação à intimidade, honra e imagem. Nessa diretriz, a prova oral comprova a tese autoral. De acordo com a única testemunha ouvida em juízo, o empregado recebia tratamento diferenciado de um superior hierárquico, de nome Edson, o que não ocorria com os demais empregados, inclusive com a testemunha. Ainda, restou informado que o superior era mais ríspido contra empregados homossexuais e que o empregador nada fez para fazer cessar tal comportamento. Portanto, o demandante conseguiu se desvencilhar do ônus da prova quanto à perseguição sofrida. Por derradeiro, a indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) é compatível com o dano sofrido, o porte da ré e o caráter pedagógico para que a empregadora tome providências para fazer cessar tal conduta e/ou similares no meio ambiente laboral. Nada, pois a reformar. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste que o reclamante não exercera atividades em condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, defende que o empregado não se ativara em ambiente insalubre. Inclusive porque laborava no setor de recepção da empregadora. À análise. De acordo com o laudo técnico, como recepcionista, o autor prestara serviço no pronto-socorro, localizado no térreo do hospital. Em resumo, as atividades consistiam em abertura de fichas de identificação de pacientes, coleta de assinatura desses nos setores de medicação e observação, inserção de pulseira e atendimento de quase trezentos pacientes por dia. Não houve comprovação de disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) ao reclamante. Dos agentes analisados, ficou demonstrado que o empregado trabalhou em contato com agentes biológicos, dado o contato com pacientes doentes. De acordo com o Sr. Perito, o contato diário com tais pessoas representa meio para transmissão de infecções, como herpes, hepatites, zoster dentre outras, o que caracteriza o labor em condições insalubres, em grau médio. Na fase de esclarecimentos, o expert manteve a conclusão acostada ao laudo pericial. Assim, exceto pelo inconformismo com a conclusão da prova, não apresentou o recorrente elemento que infirmasse a motivação da sentença, esta fundamentada no laudo técnico confeccionado por profissional de confiança do juízo, que possui conhecimentos especializados e técnicos para análise da questão guerreada. Com efeito, o art. 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade devem ser efetivadas por meio de perícia. Sendo assim, a regra é de que a prova técnica deve prevalecer se inexistente elemento contundente contrário à conclusão especializada, como no caso em tela. De se manter a decisão. DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste que o reclamante usufruía período completo de intervalo intrajornada. Aduz, assim, que a prova testemunhal é frágil e contraditória em confronto com a prova documental produzida pela reclamada. Ao exame. Na inicial (Id 5351467), o empregado afirma que laborava, em escala 6x1, das 21h30min às 7h, com fruição parcial do intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, fazendo jus ao período não fruído do intervalo intrajornada. Dessa feita, atraiu o ônus de comprovar o alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC; ônus do qual se desvencilhou. Vejamos. A única testemunha ouvida em juízo explicou que, de fato, os empregados não fruíam a pausa legal por completo dada a ausência de trabalhadores para fins de rodízio. Ainda sobre a jornada de trabalho, explicou que o líder dos empregados conseguia alterar a marcação de ponto. Assim, a fruição do período total somente ocorria aos finais de semana haja vista o atendimento de menos pacientes (Id e4a5f1b). Portanto, ao contrário do alegado pela parte ré, o depoimento da testemunha é elucidativo e comprova a tese autoral. Dessa feita, não há como acolher o fundamento sobre a prova documental, pois inexistente quanto ao referido intervalo. Assim sendo, irretocável o arbitramento feito pelo Primeiro Grau de fruição total do intervalo intrajornada em dois dias da semana e de vinte e cinco minutos nos demais dias trabalhados pelo autor. Mantenho a sentença. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta o pedido na improcedência da ação e subsidiariamente requer a redução do percentual arbitrado em dez por cento para cinco por cento do valor que resultar a liquidação. Sem razão a demandada. Mantida a sentença, não há se falar em inversão do ônus da sucumbência. Ademais, o percentual arbitrado pela origem está de acordo com os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no tocante à natureza da causa. Nada, pois, a deferir. DO EFEITO DEVOLUTIVO Pugna pela devolução de todas as matérias suscitadas na defesa, nos termos do art. 1.013 do CPC e da OJ nº 340 da SBDI-I. Primeiramente, importa ressaltar que a referida OJ foi cancelada pela conversão na Súmula nº 393 do C. TST. Em relação ao efeito devolutivo propriamente dito, cumpre a este juízo examinar de ofício somente as matérias de ordem pública, dado o efeito translativo que é inerente aos recursos de natureza ordinária, nos termos do art. 1.013 do CPC/2015 e, igualmente, da Súmula nº 393 do C. TST. Do processado, porém, inaplicável o respectivo efeito porque não se vislumbra a existência de fundamentos dos pedidos não examinados pela sentença. Nada a considerar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora CA VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.