1001515-69.2024.8.26.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001515-69.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Saab Oliveira Construtora Ltda - Apdo/Apte: Condomínio Vila dos Lagos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA CONSTRUTORA À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS EM LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL; (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO; (III) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (IV) PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES; (V) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, (VI) NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS; (VII) AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER; (VIII) CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS; (IX) OMISSÃO QUANTO A MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS; (X) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (XI) SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INDENIZAÇÃO DEVIDO À PERDA DE CONFIANÇA NA CONSTRUTORA; (XII) PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL EXTENSO, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E APTO AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 4. O CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA LITIGAR EM DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS COMUNS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL DETALHADO QUE CONSTATOU DESCONFORMIDADES ENTRE A OBRA EXECUTADA, O MEMORIAL DESCRITIVO E OS PROJETOS APROVADOS, ALÉM DE FALHAS DE PROJETO, EXECUÇÃO E MATERIAIS. 6. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS. 7. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIO. 8. A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS É PREVISTA NO CDC, NÃO NECESSITANDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. 9. A AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS EXATOS LIMITES DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM CORRESPONDENTE RESPALDO TÉCNICO. PRETENSÕES RELACIONADAS À CONTENÇÃO DE TALUDES, ESPELHO D'ÁGUA, SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, QUADRA ESPORTIVA, ACESSIBILIDADE, ELEVADORES, ÁREA EXTERNA DO SALÃO DE FESTAS, ÁREA FITNESS OUTDOOR, EDIFÍCIO-GARAGEM E RODAPÉS CORRETAMENTE REJEITADAS EM GRAU RECURSAL. 10. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É SUBSIDIÁRIA E NÃO DEMONSTRADA COMO NECESSÁRIA. 11. A OMISSÃO QUANTO A MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS FOI DELIMITADA POR ACORDO PARCIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO A MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E DANOS MATERIAIS ALEGADOS, NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. 12. A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INDENIZAÇÃO DEVIDO À PERDA DE CONFIANÇA NA CONSTRUTORA NÃO TEM AMPARO JURÍDICO. PREVALÊNCIA DA TUTELA ESPECÍFICA PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE OU INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 13. O PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL SUPERVENIENTE É INADEQUADO, POIS DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO. O CONDOMÍNIO TEM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES COLETIVOS. A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É COMPROVADA. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É RAZOÁVEL. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE APLICADA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I; 300; 371; 497; 51 DO CDC; 12, 14, 20, 30, 186, 927, 421, 422, 618 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Lêdo Peixoto (OAB: 310891/SP) - Habacuque Wellington Sodre (OAB: 287857/SP) - Felipe Vieira Freire de Oliveira (OAB: 402032/SP) - Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB: 298044/SP) - 4º andar