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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-48.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001515-48.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA DECISÃO Vistos, etc… Por restar suficientemente esclarecido, homologo os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial (ID 2b57d67), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 54.241,33, em 01.04.2026. Os valores devidos serão atualizados na ocasião do efetivo pagamento, com a aplicação da taxa Selic a partir de 03/10/2023, a qual engloba os juros de mora. Contribuição social do empregador: R$ 10.109,01 Deduções ao final: Contribuição social empregado: R$ 2.317,72 Imposto de Renda: R$ 188,69 Desconto relativo à Contribuição Social conforme acima, atualizável com o principal até a data do efetivo depósito. Custas processuais recolhidas (ID 15cd558). Honorários periciais (perícia contábil): R$ 2.800,00, nesta data, a cargo da reclamada, valor que guarda relação com a complexidade do trabalho realizado. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, sobre o valor da condenação, a cargo das reclamadas, em favor dos patronos do reclamante (as 2ª e 3ª reclamadas respondem pelo valor devido no limite de 50% cada uma). Honorários advocatícios a cargo do reclamante: suspensa a exigibilidade por força da r. decisão prolatada pela Suprema Corte nos autos da ADI 5766. As 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas subsidiariamente, no limite de 50% cada uma (v. Acórdão ID 5f04b84). Multa a cargo da 2ª reclamada: R$ 1.199,37 (1) Expeça-se mandado de citação para pagamento em face da 1ª reclamada. (2) Intime-se a 2ª reclamada (MULTILASER INDUSTRIAL S.A.) para comprovar o pagamento da multa que lhe fora imputada nos termos do v. Acórdão ID e5c1cf8, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. WANDER XAVIER VIANNA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTILASER INDUSTRIAL S.A.