1001512-17.2024.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001512-17.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: FLAVIA ALESSANDRA ARAUJO DE SANTANA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf31d37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, nos autos da ação movida por FLAVIA ALESSANDRA ARAÚJO DE SANTANA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, decide: a) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias correlatas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário e férias rescisórias), entrega de guias de FGTS e seguro-desemprego, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a homologação da desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas; c) rejeitar o pedido contraposto formulado pela reclamada; d) acolher em parte os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO à satisfação dos seguintes títulos, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 19/10/2022 a 31/12/2024, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, horas extras e FGTS;adicional de função de 10% sobre o salário contratual de 01/01/2025 a 04/05/2026, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, horas extras e FGTS;horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional convencional de 65% para dias normais e de 100% para os feriados trabalhados sem folga compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, e com estes em 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, autorizada a dedução global dos valores já quitados a idêntico título;indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e têm natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC). Devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Honorários periciais pelo reclamado no valor de R$ 3.500,00 em favor do perito técnico Eng. José Ricardo Gonçalves e de R$ 3.500,00 em favor do perito médico Dr. Tácio André da Silva Carvalho. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros, índices de correção monetária, juros e retenções fiscais e previdenciárias fixados na fundamentação. O FGTS devido por força da presente decisão será recolhido e comprovado nos autos pela reclamada, em prazo a ser fixado após a liquidação do débito, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se no prazo legal. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO