1001511-72.2023.8.26.0531

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001511-72.2023.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: José Dias de Oliveira - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU QUE JULGOU PROCEDENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; E (IV) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDHU É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO FORNECEDORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Réu JOSé DIAS DE OLIVEIRA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar23/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

FRANCIANE GAMBERO

OAB: 218958/SP

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB: 331385/SP

RENATA PRADA

OAB: 198291/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

23/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"